norma nº 6/2024

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PORTARIA N°. 006/2024
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Extrato de Publicagao
Diario Oficial dos MuntoIDios
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MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuig6es .Iegais,
CONS]DERANDO o disposto no art.74 da Constituieao Federal qiie imp6e aos
Poderes Legislativos, Exeoutivo e Judiciario a manuteneao de forma integrada do
Sistema de Controle lntemo;
CONSIDERAND0 o contido no pafagrafo tinico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101 /2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05raooo;
CONSIDERANDO o contetldo na lnstrugao Normativa - STR - N°001/2019 -
Gerenciamento e Controle do uso da Frota;
CONSIDERANDO as praticas modernas de Controle lntemo e de Governance
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas pfaticas de planejamento institucional;
CONSIDERANDO a Lei n° 955re023, de 07 de junho de 2023, que trata da
organizagao e estrutura administrativa da Camara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art.1° Designar o Servidor Lindoberto dos Santos Carvalho, ocupante do
cargo de Assessor de Suporte Legislativo, Matrrcula n°.: 120059€] como
responsavel pelo Gerenciamento e Controle do Uso da Frota e Controle de
Combustivel.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.