norma nº 13/2024

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Portaria n.9 013/2024
DISPOE S0BRE A BAIXA E CESSAO DE BENS M6VEIS
DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. HATH ANNEMEIRA DA SILVA
SIMONASSI, no use de suas atribuie6es ]egais, e:
CONSIDERANDO que o controle de materials permanentes 6 efetuado pelo Setor de Patrim6nio;
CONSIDERANDO as lnstrug6es Normativas 001/2019 -SCP e 002/2019 -SCP, que tratam da baixa e
cessao de bens, respectivamente,
CONSIDERAND0 o relat6rio apresentado polo Setor de Patrim6nio de hens permanentes que
estao sem condic6es de uso e de manutengao, que se encontram obsoletos, antieco n6mi co s
ou inserviveis, expede a presente Portaria:
Art. 19. - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como inserviveis
por ocorrencia de avarias, desuso, bern como os gerados pelo desgaste natural, que serao transferidos
para o Poder Executivo Municipal para a correta destinagao:
MOTIVO DA TRANSFERENCIA
1. Transferencfa definitiva:
a. Inservhel
b. Poraciosidade
c. Paraconserto
d. Para empf€stimotempoi5rio
e. Pare utilizacao definitiva do recebedor
f. Pordestruicao
DETALJiAMENID D0 BEM
ITEM
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auANT:.
Motwo(letra) N9 DA CHARA DE
DlscRIMINACAo Ire 13 EM
IDENTIFICActo
01 ARMARIO DE FORMICA 01 a 18
02 MESA DE MADEIRA PEQUENA 02
a 45
a 58
03 MESA DE FORMICA EM L 01 a 89
04 CADEIRAS DE PALHINHAS 08
a 94
a 95
a 96
a 97
a 98
a 99
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_EEE. FORTIM I.Aimo cAVALCAAiT€ DE sOuzA￾h__ I
a 101
0S4.
05 SOFA 2X3 01 a 129
06 CADE IRA SECRETARIA EXECUTIVA 01 a 143
07 LONGARINA 03 LUGARES 02
a 136
a 137
08 MICROFONE PRO AUDIO 09
a 158
a 159
a 160
a 161
a 162
a 163
a 164
a 165
a 166
og CADEIRAINJETADADIRETORCOM BRACOERODIZ'O 01 a 171
10 FOGA0 04 BOCAS 01 a 207
MESA DE REUNIA0 REDONDA PARA 4
11 CADEIRAS, COR 01 a 264
TOTAL 28
Art. 29 A Devolugao dos bens a Prefeitura Municipal sera efetivada mediante assinatura d
Termo de Transferencia de Bens,
Art. 39 Determino ao Setor Contibil o respectivo registro contibil da baixa dos be
atrimoniais que compuseram o Patrim@nio da Camara Municipal de Fortim.
Art. 49 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
PACO DA CAMARA MUNICII'AL DE FORTI
Em, 29 de fevereiro de 202KathAiradasilvasimonassi
- Ppesidente do Legislativo -
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CAMARA MUNlclpAL DE ForEIIhTJ
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