norma nº 15/2024

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PORTARIA N°. 015/2024
[AMARAMUNICIPALDEFORTIMT
DESIGNA SERVIDORA PARA A
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A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuie6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituieao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Exeoutivo e Judiciario a manuteneao de forma integrada do
Sistema de Controle lnterno;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo dnico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101 /2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o conteddo na lnstrugao Normativa - STR - N°001/2019 -
Gerenciamento e Controle do uso da Frota;
CONSIDERANDO as praticas modernas de Controle lnterno e de Governanea
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas pfaticas de planejamento institucional;
CONSIDERANDO a Lei n° 955#023, de 07 de junho de 2023, que trata da
organizagao e estrutura administrativa da Camara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art.1° Designar a Servidora Maria Vit6ria Apolinario Femandes, ocupante
do cargo de Coordenadora de Comunicagao, Matricula n°.: 120059-8, como
responsavel pelo Gerenciamento e Controle do Uso da Frota e Controle de
Combustivel.
Art.2® Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Paqu da Camara Municipal de Fortim
Em, 06 de marpe de 2024.
ra da Silva Simonassi
Presidente do Legislativo -