norma nº 1024/2024

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1024/2024, DE 13 DE MARCO DE 2024
Disp6e sobre a denominagao de Rua
Anselmo Baltazar dos Santos, no
Distrito de Guajiro, M.unicipio de
Fortim/CE.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTllvI/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e 6 sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°` Fica denominada de Rua Anselmo Baltazar dos Santos, a via
pdblica sem denominaeao oficial, que tern inicio na intersecao com a Rua Nossa
Senhora das Dores e se estende ate encontrar a Rua Campestre, no distrito de
Guajird, no Municipio de Fortim.
Art. 2°. As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta-Lei.
Art. 3°. Fica o 6rgao competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocacao da Placa de ldentjficagao e de
comunicar as Repartig6es Publicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a
denominagao oficial outorgada por esta Lei a referida rua.
Art. 4°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de marap de 2024.
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Prefeito Municipal
Rue Ra]mundo Gurg®l Maia, 078,1° Andar, Sala 5 -Contro -Fortlm-CE -CEP: 62815-OcO -Fon®: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF: 06.920.639-2
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