norma nº 1026/2024

MUNIcipIO DE FORTIM
LEI N° 1026/2024, DE 13 DE MARCO DE 2024
Disp6e sobre a denominagao de
Travessa Anselmo Baltazar dos
Santos, no Distrito c!e Guajirtl,
Municipio de Fortim/CE.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Camara
Municipal aprovou e e sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada de Travessa Anselmo Baltazar dos Santos,
a via publica sem denominagao oficial, que tern inicio na intersegao com a Rua
Anselmo Baltazar dos Santos e se estende ate encontrar a Rua Cecilia
Joventino da Costa na CE-040, no distrito de Guajird, no Municipio de Fortim.
Art. 2°. As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta. Lei.
Art. 3°. Fica o 6rgao competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocagao da Place de ldentificagao e de
comunicar as Repartig6es Ptlblicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a
denominaeao oficial outorgada por esta Lei a referida travessa.
Art. 4°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de mango de 2024.
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Curgol Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -Contro -Fortim.CE -CEP: 62815.000 -Fon®: (80) 3413.1007
cNpj: 35.o5o.756/oooi-2o -CGF: oe.02o.639-2
F@AHTlpM NAllFII) CAVAu2A»TE DE St}LRA
Anexos do Projeto de I.ei n° 005/2024
Autoria: Kath Anne Meira da Silva Simonassi
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