norma nº 21/2024

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MALIRO CAVALCAl`ITE I)E sOuZA
PORTARIA N° 021/2024
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Extrato de Publicagao
Diario Oficial dos Muni.cipios
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DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUIZO
DAs ATRiBuleoEs EM suAs REspECTivAs
UNIDADES DE LOTACAO, ATUAREM COMO
AG ENTES D E CO NTRATACAO N OS
PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI N°
1 4 . 1 33/2021 .
A Presidente da Camara Municipal de Fortim, no uso de suas atribuie6es
legais, resolve:
Art. 1° Designar a servidora Sra. D Ker[eeyd Karenn Marques Femandes,
matricula n° 120064-5, para exercer a fungao de Agente de Contrataeao, a fim de
conduzir os atos das licitag6es e contratagdes municipais derivadas da Lei Federal
no 14 .1 33/2021 .
Art. 2° Designar como Membro de Apoio do Agente de Contratacao a
servidora Sra. Samara Barbosa da Silva, matricula n° 120059-5.
Pafagrafo dnico: A servidora mencionada no caput deste artigo, auxiliafa a
Agente de Contrataeao no desempenho de suas atribuig6es, em conjunto ou
isoladamente, podendo substitui-Ia nas suas ausencias.
Art. 3° Designar o Agente de Contratagao acima nominado para atuar como
Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8°, § 5° da Lei 14.133/21.
Art. 4° lntegram o rol de atribuie6es do Agente de Contrataeao: a tomada de
decis6es, o acompanhamento do tramite da licitagao, o impulsionamento do
procedimento licitat6rio e a execueao de quaisquer outras atividades necessarias ao
born andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal n°
14.133/2021.
F@ARTfM
MALIRO CAVALCANTE I]E SOUZA
§ 1°. 0 Agente de Contratagao podera contar com o apoio dos 6rgaos de
assessoramento juridico e de controle interno para o desempenho das fung6es
essenciais a execugao do disposto na Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 20. 0 Agente de Contratacao podefa convocar servidores ptlblicos efetivos,
que possuam conhecimento t6cnico acerca do objeto da licitagao, para auxiliarem
em atos dos certames.
Art. 5° As designag6es de que tratam esta Portaria terao cafater permanente,
ate que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 6° Em licitaeao que envolva bens ou servi¢os especiais, o Agente de
Contrataeao podefa ser substituido por Comissao de Contratagao, formada por, no
minimo, 3 (ties) membros, nos termos do § 2° do artigo 7° da Lei n° 14.133/2021.
Art. 7° As designae6es constantes desta portaria nao modificam e nem
revogam as Portarias n° 104/2023 (Comissao Permanente de Licitaeao de Pregao) e
n° 103/2023 (Comissao Permanente de Licitacao), haja vista tratarem-se de
designae6es para atuaeao em procedimento de contratag6es previstos na Lei
8.666/93.
Art. 8° A presente portaria entrafa em vigor na data de sua publicaeao.