norma nº 22/2024

F@ART'Ipid MALmo cAVALCAI`iTE DE §oLizA
PORTARIA N°. 022/2024
F£ MARA MUNICIPAL DE FOR" i
Extrato de Piiblicaeao
Diario Oficial dos Municipios
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DESIGNA SERVIDORA OCUPANTE DE
8£§f8RC3¥'Sgs:3¥A#?o%ADFAUNceAAMOAD±
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA C^MARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais e considerando a
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Considerando que o Gestor de Contratos e o representante da Administraeao
Ptiblica responsavel por gerenciar o contrato em nome do 6rgao ou entidade
contratante;
Considerando que a Gestao de Contratos 6 atividade exercida pela
Administracao visando a controle, acompanhamento e fiscalizacao do fiel
cumprimento das obrigae6es assumjdas pelas partes;
Considerando o rol de atribuie6es do Gestor de Contratos, a saber:
I - Responsavel par planejar a execu9ao do contrato, estabelecendo metas,
prazos e especificae6es teonicas necessarias para a realiza9ao do objeto
contratado;
11 - Monitorar e supervisionar a andamento do contrato, verificando se as
obrigac6es estao sendo cumpridas de acordo com o estabe[ecido no contrato;
Ill - Controlar os aspectos financeiros do contrato, incluindo pagamentos,
medie6es, reajustes de preeos e eventuais penalidades por descumprimento
contratual.
IV -Avalia o desempenho do contratado, verificando se este esta cumprindo
os prazos, padraes de qualidade e demais obrigapees previstas no contrato;
F@AHT'Fid
maul)o CAVALCANTE oE souzA
V - Comunicar e solicitar informa96es aos fiscais de contrato, fomecedores e
demais envolvidos no processo;
Vl -Analisar os dooumentos referentes ao recebimento do objeto contratado e
a documentagao que antecede o pagamento;
VII - Comunicar ao setor competente sabre quaisquer incongruencias
observadas na execucao contratual, que impliquem na atestapao;
VllI - Decidir provisoriamente sabre a suspensao da entrega de bens ou a
realizacao de servigos, atrav6s dos registros de ocoITencias de
descumprlmento do objeto contratual realizados pelo fiscal do contrato;
IX - Notificar. formalmente, ao preposto ou represenfante da Contratada,
qualquer ocomencia que impacts a execueao contratual, solicitando a devida
correcao, no perfodo maximo de 5 (cinco) dias t]teis nos casos em que nao
houver previsao contratu al ;
X -Comunicar, formalmente, ao titular da Unidade Gestora, o descumprimento
total ou parcial, por parte da Contratada, das responsabilidades assumidas mos
contratos;
Xl - Tomar providencias para a formalizagao de processo administrativo de
responsabilizacao para fins de aplicaedo de san9des de impedimento de licitar
e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, a ser
conduzido pela comissao de que trata o art.158 da Lei Federal n° 14.133ra021,
ou pe[o agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
RESOLVE:
Art.1° Designar para a funeao de Gestor de Contral:os, a servidora abaixo
discriminada:
A Sra. Rainara Ferreira Teixeil.a, brasileira, maior, casada, servidora
comissionada da Camara Municipal de Fortim, matricula n° 1200648, cadastrada no
CPF com o n° 063.xxx.xxx-81, domiciliada na Rua Mauro Cavalcante de Sousa, 1394,
Centre, Fortim/CE.
F@ART'Ipid MAUFio cAVALCAr`iTE DE souZA
Art.2° Fica garantido ao Gestor de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos dos Processos Administrativos relativos aos Contratos sob sua fiscalizagao;
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Paeo da Camara Municipal de Fortim
Em,1° de abril de 2024.
Ciencia da Servidora Designada:
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CPF n° 063.xxx.xxxB1