norma nº 23/2024

F@AHT'Fhi
MAUF!O CAVAICANTE 0E sollzA
PORTARiA it®. 023i'2024
FAMARAMUNICIPALDEFORTIMT
Extrato de Publica9ao
Diario Oficial dos Municlpios
DESIGNA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO
88#+SRS#g3D°DANACEL#3&° #:N,F:`FpCAAL'- BE
FORTirvJ,.
A PRESIDENTE DA GAMA.R.A MUNICIPAL DE FORTIM, SR_A_ K_A.TH _ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais e considerando a
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
CONSIDERANDO que a designagao do agente pdblico para exercer a funeao
de FISCAL DE CONTRATOS, devefa cumprir os requisitos estabelecidos no Art. 7°
da Lei 14.133,'2021 :
CONSIDERANDO que os 6rgaos ptlblicos devem manter fiscal
forlT,alit.eiite desigriado durarlte toda a `v.igericia c!os cor,tratos ce!ebradcs pe!a
entidade.
CoitsiDERANDC 0 ROL DE ATRiBui§6ES do Fiscai de Coritr-atos, a saber:
I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigag6es contratuais assumidas e pe[a
qualidade dos produtos fomecidos e dos servieos prestados ao Poder Pdblico
Ml!nicipa!;
11 - Verificar se a entrega de materiais, execugao de obras ou prestaeao
de servigos (bern como seus preaps e quantitativos) esta sendo cumprida de acordo
com o instrumento contratual e instrumento convocatbrio;
!!! - .A.companhar, fisca!izar e atestar a execijfao dos
sewiaps e obras contratadas:
lv - lndicar eventuais glosas das faturas.
V - Controiar os prazos e a observanc.Ia das demais ciausuias do contrato,
Pare q'' os serviaps sejam executado§ coriforme pa_ct.!adas:
VI - Assegurar a regularidade e constancta do fluxo de jnformae6es entre a
Contratante e a Contratada, assim como, internamente no 6rgao, entre todas as
areas diretamente envoividas na execugao do contrato;
VII -Coordenar o inter-relac]onamento entre as areas envolvidas: para que o ritmo
normal de execugao dos serviaps nao venha a ser afetado por problemas intemos
F@ART'FM klAURO CAVALCANTE DE sOuZA
dci 6rgac.;
VllI - Registrar as reclama¢5es, impugnaQ6es e outras informac6es relevantes,
mantendo, para esse fin, urn "Livro de Ocortencias'', ou outro tipo de controle que
o substitua;
!X -EiT,iti.-, periedicamente, ''F`?e!at6rics de Acomparihairier.tc" com a a`v'a!iagao das
condicdes e circunstancias de execueao do contrato e, nos casos mais crfticos para
a sua manutengao, jnformar imediatamente ao Secretario os atrasos e
irregularidades qua consfatar;
Y` - Nos scr,.i§os ou obras dc cxcci!eac prclengada, informs.r, com antcccd5ncia
minima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu termino,
emitir o "Relat6rio Final", com avaliaeao detalhada e circunstanciada do
desempenho da Contratada, sendo obrigada, ao final do termino contratual, caso
seja p¥nida com saner.?es admjnistrati`,.as, assegurar que essas fcram de`,.id=merfe
informadas ao Cadastro Nacional de Empresas lnid6neas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituldos no ambito do Poder
Executivo Federal, e Cadastros Municipais, case ainda sejam desvinciilados.
.Y.! -a fisca! do cor`trato inform.ar± a sei!s s.jperiores, em tempo habi! pare a adocao
das medidas convenientes, a situaeao que demandar decisao ou providencia que
ultrapasse sua competencia.
Xll - o fiscal do contrato opinara, par escrito, sobre todas as solicitaeees e
rec!ama.gees re!acionadas a execiJf€o dos coutra!os regid®s pop esta Lei,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelat6rios oil de nenhum interesse para a boa execucao do contrato.
Xiii -C) fiscal do contiato sera auxiiiado pelos 6rgaos de assessoramento juriaico e
de onntmle interm da Administrag:£n. q.ie deveran dirimir dl'rvidas e silhsidi£-lo rx]m
infomag6es relevantes para prevenir riscos na execucao contratual.
XIV -Caso nao hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as menos gravosas
no cadastro gerai da Empresa no iviunicipio, para fins a.e orientagao sobre a conduta
da mesma no futuro: e comunicar a cada final de exercicio financeiro o Boletim de
Conduta das empresas contratadas sob a sua fiscalizagao para que a autoridade
competente tome as providencias devidas na inscrigao no Cadastro Unificado das
ernpresas na Administragao.
XV - Asseaurar. a coda DrorToqacao contratual (nos casos esDecTficos), aue a
empresa possua a dooumentagao devida, ben come nao esteja inscrita no Cad
Nacional de Empresas lnidoneas e Suspensas (Ceis).
F@AHTIM AAAUFLo cAVAu3AI`rTE DE BO LizA
RESOLVE:
Art.1® Designar para a fungao de Fiscal de Contratos, o servidor abaixo
discriminado:
0 Sr. Raimundo Nonato de Oliveira Neto, brasileiro, maior, solteiro, servidor
comissionado da Camara Municipal de Fortim, matricula n° 1200601, cadastrado no
CPF com o n° 033.xxx.xxx-93, domiciliado na Travessa Joaquim Mota,174, Centro,
Fortim/CE.
Art.2° Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos
do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscaljzaeao;
AEi. 3° - A respor,sabi!idade de acoriipar,hair,ento e fisca!iza9ao coritratua! se
jnicia conforme esta Portaria de Designacao e se encerra ap6s
o final da vjgencia do ajuste, com a quitaeao definitiva das obrigag6es
das partes contratantes.
§ 1® - Na hip5tese de ha`,`er prcrroga?5es do con!ratc, as com[pet§ncias
do Fiscal designado serao mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneracao com nomeagao de novo t-Iscai,
Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Pa?o da Camara Municjpai de Fortim
Kath
Ciencia do Servidor Designado:
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¢in¥arm69nd'¥°N=#od:Loi,v¥,ra*
CPF n° 033.xxx.xxx-93