| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1996 |
| Date | 1996-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a data da Emancipação Político do Município de Fortim. |
| native_id | 164 |
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Via LEINº 81/96. Dispõe sobre a data da Emancipação Político do Município de Fortim. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de sua atribuições Legais e Constitucionais. DECRETA: Art. 1º - Fica fixado como Feriado Municipal o dia 27 de Março, dia da Emancipação política do Município de Fortim. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DORTIM-CE, em 25 de Março de 96. CAETANO GUEDES RODRIGUES Prefeito Municipal