norma nº 32/2024

PORTARIA N° 032/2024
FAMARAMUNICIPALDEFORTIMT
Extrato de PublicaQao
Diario Oficial dos Munjclpios
Materia enJiiifeli±
LratriculaNo l}hili9.tl I
DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUIZO
DAS ATRIBUICOES EM SUAS RESPECTIVAS
UNIDADES DE LOTACAO, ATUAREM COMO
AG ENTES D E CO NTRATACAO N OS
PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI N°
14,133/2021.
A Presidente da Camara Municipal de Fortim, no uso de suas atribuieees
]egais, resolve:
Art. 1° Designar a servidora Sra. Rainara Ferreira Teixeira, matricula n°
120064-8, para exercer a fungao de Agonto d® Contrata€ao, a tim de conduzir os
atos das licitag6es e contrata86es municipais derivadas da Lei Federal n°
14.133/2021.
Art. 2° Designar como Mombro de Apoio do A9®nte de Contrata9ao a
servidora Sra. D K®rleeyd Karenn Marques Femandes, matricula n° 120064-5.
Pafagrafo tlnico: A servidora mencionada no caput deste artigo, auxiliafa a
Agente de Contrata9ao no desempenho de suas atribuie6es, em conjunto ou
isoladamente, podendo substitul-la nas suas ausencias.
Art. 3° Designar o Agente de Contratagao acima nominado para atuar como
Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8°, § 5° da Lei 14.133/21.
Art. 4° lntegram o rol de atribuic6es do Agente de Contratagao: a tomada de
decis6es, o acompanhamento do tramite da licitagao, a impulsionamento do
procedimento licitat6rio e a execueao de quaisquer outras atividades necessarias ao
born andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal n°
14.133/2021.
§ 1°. 0 Agente de Contratagao podefa contar com o apoio dos 6rgaos de
assessoramento juridico e de controle interno para o desempenho das fung6es
essenciais a execueao do disposto na Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 2°. 0 Agente de Contrataeao podefa convocar servidores pdblicos
efetivos, que possuam conhecimento fecnico acerca do objeto da licitaeao, para
auxiliarem em atos dos certames.
Art. 5® As designae6es de que tratam esta Portaria terao cafater
permanente, ate que outro ato as modifique ou as revogue.
Contratagao podefa ser substituido por Comissao de Contrataeao, formada por, no
minimo, 3 (tres) membros, nos termos do § 2° do artigo 7° da Lei n° 14.133/2021.
Art. 7° As designag6es constantes desta porfaria nao modificam e nem
revogam as Portarias n° 104/2023 (Comissao Permanente de Licitagao de Pregao) e
n° 103/2023 (Comissao Permanente de Licitagao), haja vista tratarem-se de
designag6es para atuacao em procedimento de contrata€6es prevjstos na Lei
8.666/93.
Art. 8° A presente portaria entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Fortim -CE., 02 de maio de 2024.