norma nº 33/2024

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PORTARIA N°. 033/2024
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Extrato de Publicacao
Diario Oficial dos Municlpios
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Servidor
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DESIGNA SERVIDORA OCUPANTE DE
8£§S8RC3:'Scsd3¥£Ef)otADFAUNceAAM°AD±
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA C^MARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. RATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuie6es legais e considerando a
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Consid®rando que a Gestor de Contratos 6 o representante da Administracao
Pablica responsave[ por gerenciar o contrato em nome do 6rgao ou entidade
contratante;
Considerando que a Gestao de Contratos 6 atividade exercida pela
Administracao visando o controle, acompanhamento e fiscalizagao do fiel
cumprimento das obrigae6es assumidas pelas partes;
Considerando o rol de atribuig6es do Gestor de Contratos, a saber:
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|H￾lv￾Responsavel par planejar a execu9ao do contrato, estabelecendo metas,
prazos e especificag0es tecnicas necessarias para a realizaqao do objeto
contratado;
Monitorar e supervisionar o andamento do contrato, verificando se as
obrigae6es estao sendo cumpridas de acordo com o estabelecido no contrato;
Controlar os aspectos financeiros do contrato, incluindo pagamentos,
medig6es, reajustes de pregos e eventuais penalid.ades por descumprimento
contratual.
Avalia o desempenho do oontratado, verificando se este esfa cumprindo os
prazos, padroes de qualidade e demais obrigag0es previstas no contrato;
FO`Eil'lpM OnAimo cAVALcOuTE Ire cOLizA
V- Comunicar e solicitar informae6es aos fiscais de contrato, fomecedores e
demais envoMdos no processo;
Vl- Analisar es documentos referentes ao reoebimento do objeto contratado e a
documenfacao que antecede o pagamento;
Vll- Comunicar ao setor competente sabre quaisquer incongruencias observadas
na execueao oontratual, que impliquem na atestacao;
VIll- Decidir provisoriamente sabre a suspensao da entrega de bens ou a realieacao
lx￾X￾Xl.
RESOLVE:
de servieos, atrav68 dos regi8tros de ocorrencias de descumprimento do objeto
contratual realizados pelo fiscal do contrato;
Notificar, formalmente, ao preposto ou representante da Contratada, qua[quer
ocorrencia que impacte a execu9ao contratual, solicitando a devida corregao,
no periodo maximo de 5 (cinco) dias tlteis nos casos em que nao houver
previsao contratual ;
Comunicar, formalmente, ao titular da Unidade Gestora, a descumprimento
total ou parcial, por parte da Contratada, das responsabilidades aesumidas nos
contratos;
Tomar providencias para a formaliza9ao de processo administrativo de
responsabilizaQao para fins de aplicacao de caneoes de impedimento de licitar
e contratar e de declara9ao de inidoneidade para licitar e contratar, a ser
conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lei Federal n° 14.133A2021,
ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, oonforme o caso.
Art. 1° Designar para a fungao de Gestor do Contratos, a servidora abaixo
discriminada:
A Sra. Luc6lia Noguelra Silva, brasileira, maior, servidora comissionada da
Camara Municipal de Fortim, matricula n° 120065-7, cadastrada no CPF com o n°
099.)oo(.}oo(43, domiciliada na Travessa Joaquim Cris6stomo, 065, Centro,
Fortim/CE.
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