norma nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPALDE
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municipios
Matéria feio em 30/05/24
EFE UN
PORTARIA N.º 038/2024 ida =)
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. Kath Anne
Meira da Silva Simonassi, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a inexistência de feriado nacional no dia consagrado ao
Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo (Corpus Christi);
CONSIDERANDO que o dia de Corpus Christi já vem sendo respeitado por todos
como feriado religioso;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.195/2024, de 27 de maio de 2024, que
“Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e
fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara
Municipal de Fortim;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 31 de maio de 2024
(sexta-feira), na Câmara Municipal de Fortim.
Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso,
cabendo ao Setor de Licitação, o reagendamento de eventuais certames previstos para a data
prevista pelo no art. 1º desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA ag DE FORTIM