norma nº 86/1997

mais dinâmica, =". "
racionalização de ações,
fesência'de encargos e nítida separação entre
oixando essas aos “cuidados das entidades da
e da Fundncional (fundação);
administrativa, para simplificação das relações entre órgãos ec ente
ô idas “custos mínimos e benefícios máximos. '
iconstituída, “essencialmente, pela Vice-Prefeitura
p dministração Municipal.
e: .
“Cultura e Desportos,
Público: É Agricultura,
Social
T ente: daquelas provistos pela Lei
ição, alnibuições, competência , *
va, controladores das políticas das
“formada Lei (são, com as devidas
ice Profeituen Municip ente no Prefeito Municipal, com
“acompanhamento -dos programas governamentais e manutenção do
com. outras autoridades, entidades e Unidades da Federnçião, tem à seu
“da Procuradoria Judídien e das Assessores Municipais.
junicipal tem a seguinte estrutura básica:
ice-Prefeitura Municipal, ocupante de cargo de natureza especial
to: Municipal, .eleito, tem competência, status, grau de
de Assistentes é integrado por até 8 (oito) titulnses, denominados, tão
cargos de confiança, símbolo CC 3, de livre provimento em comissão, os
anto u assuntos € encargos detesminados.
2 An 6º crataria Geral dn Adminisisação Municipal, subordinada dicetamente no
é feito À feicor pistilo ,de-modo imeidiato, no desempenho das funções govemamentais de administração,
E RA : AÇÃO “outras e estudos, formular diretrizés; orientar normativamente, planejar , coordenar, supervisionar é
a centos al civil a admiisiisicação, enordenar os esforços e comportamentos dos entes govemamentais
comunidade, visando evitar ou minimizar as consequências de'ameaça ou desencadeamento de fatores anocmais ou adversos, a fim
guardar a população, seus bens. e ações, presesvar:a moral sogial e-promover o ecodesenvolvimento; proteger os próprios,
instalações da municipalidade mediante -policiamento ostensivo, bem como competência na Administração de Pessoal,
humanos, administração de Mai exial é Patrimônio, compras e almoxanfado, contabilidade e tesouraria.
Secretaria Geral.de Administração Municipal tem a seguinte estrutura básica:
urdcipal tem como titular o Secretário Geral
cretários Municipais, ocupando cargo de
dministração Municipal, tendo como titulxs um (
Õe órgão, da recepção e atendimento às pessoas e
[a 200.3; ce. 4CC 5 e CC 6, de livre provimento em
epsrtamento de Pessonl tem como titular o respectivo Diretor de Departamento,
fiança, “sí p Provimento em comissão, estando incumbido das políticas de pessoal, organização
'dos servidores ; cuidando do secnutamento, seleção e capacitação de pessoal, dispondo para tanto de um Chefe do
crutamento, Chefo-do Setor de Seleção, Chefe-do 5
de Capncitação e Chefe do Setor do Fiscalização de Pessoal, todos
O Depritamento “de Administração tem como titular o respectivo Direlor de
C: ivre provimento “em comissão, estando incumbido de supervisionar as
Arquivo Geral, Compras, Almoxarifado, Licitações e Contratos dispondo
e-Setor de Patrimônio, Chefe de Setor de Arquivo Geral, Chefe do Setor de
Setor de Licitações: Chefe do Setor de Contratações , todos em crrgo de
ais nomeados em competente Portaria pelo Prefeito Municipal
20% (vinte por cento) sobre 0 vencimento base, enquanto perdurar a
o Departamento de Tesourasia tem como titular o respectivo Diretor de Departamento
e" provimento tim comicsio, “estando incumbido de supervisionar as atividades
dispêndo pára tanto de tim Chefe de Setor de Tesouraria, Chefe de Setor de Contas .
4 Chefia “de Gabinete da Prefeitura Municipal , subordinada diretamente ao
: desempenho das funções de govemo , na iuticulação com os agentes politicos,
jamentn de cerimônias e solenidades; bem como , atendimento às pessoas e visitantes que procusam a Prefeitura Municipal,
' Comunicações £ correspondências oficiaiv, e articulação com as organizações civis .
5 A Chefia de Gubiricto da Preféituça Municipal tema seguinte estrutura básica:
in) oficialíde “gabinote Il" e 1 :(um) oficinl de gabinete HI. todos, .
em como titular:o Chefe. de Gabinete
los Municipais ; ocupando cargo de
e Ordens do Prefeito Municipal,
três Oficial de Gabinete ,
ção tem como titular Q respectivo Diretor
estando incumbido de assistir, indireta e
arm -putras entidades, 6 na divulgação de atos
inicação”, símbolo CC 3; Setor de Imprensa Oficinl ,
imento em tomissão .
h uiicip | tem como titular o Assessor Especial
(don nos Secretários Municipais, ocupando cnrgo de
de três Oficial de Gabinete , título 1, 11 e II ,
Govemo, integrado pelo titutar da Vice-Prefeitusa Municipal, pelo
do-Municipio, pelor Superintendentes Municipais, pelo Assesgor
elos Secretários Municipais, sob a presidência do Primeiro, tem n
ordina dirotamente, na formulação de diretrizes de ação govemamental,
:8:U; j shselho: de Govemo estabelecer as diretrizes pasa instituição e
Regulamento. próprio) a ser aprovado , por-decreto, pelo Chefe de Executivo, do sistema de
val será p'órgão central de goordenação superior.
: 9%:- A; Procuradoria “Turídica e Advocucia Geral do Município , subordianda
Ú acoordenação do titular da Vice-Prefeitura Municipal, ten as Enalidades de assessorar o Chefe
untos de natureza jusídica, uniformizar-a jurisprudência. adiiinistrativa municipal, coordenar e controlar as atividades
lo Municigal, exepresentar, judicial ou estrajudicialmente, o Município, como advocacia geral.
A. Procuradoria Jurídica e Advocacin “Gen de Município tem como titular q
mpetêncin, sintas, grau de tesponsabitidade e vantagens atribuídos aos Secretários Municipais,
(CNEL, de livre provimento éim comissão.
Procuradaria v Advocucia Geral do Município tom a seguinte estrutura básica:
cinf/tem como titulares, respectivamente, o
em Comissão,
atá de, processos e fichas, e da biblinteca
“cum Oficial de Gabinete Il, todos,
“de livre provimento em
nté 4 f quatro) tiulnees, denominados,
ça :simbolo GC 1, de livre provimento
feitura Municipal,e prestando
Administração Municipal, tem as
mento de Asrecacação:
Divida Pública”
ete ta Sugenntendência Municipal de Enzenda e Finanças, tendo corso titular
cumbido; do. - Eesrespondências. e comunicações do órgão, da recepção e atendimento às
tes, - pondo ninda “de Cum) oficial de gabiiete 1.1 Cum) oficil de pabínete 1 e 1 (wa) oficial de gabinete HI,
emo os de confiança; Símbolos, respectivamente , CE 3,CC a, ce Se CC 6, de livre provimento
O Departitnento: de Finançãs* tem como titular o respectivo Diretor de Departamento,
em cusgo nça, “stmbol: e livre-provimento “em comissão, estando incumbido das políticas de Finanças Públicas,
onrole intemo, nuditosiu fiscal e. contábil séado responsável pela Eberação de verba aos Fundos Municipais, dispondo para tanto
Chefe do Setor de Controle Interno e um-Chefe doSetor de Auditoria Interna, todos em cargo de confiança, simbolo CC-3,
'D artamento de Armecadação - “tem como titular o cospectivo Disstor de
de dive provimento em comissio, estundo incumbido de supervisionar ns
Arecadação de impostos de competência Municipal cadastra de
anças-, subordinada, de modo
auditoria e contabilidade: ,
|
aro respectivo Diretor de Departamento
cumbido de .supêrvisionar. as atividades
'esousania, Chefe de Setor de Contas ,
Goverriamental temo como titular
' são com competência, status,
mente ao Prefeito Municipal e
es constitucionais, tem, como
ento ert comissão , aos quais
de no Município; eis
Municipal, no setor de saúde; *
ender, promover e executar ou.
ens necessários à consecução de suas finalidades,
as mais dê trabalho;
dudey tendentes 20 desenvolwmento da saúde.
spõe'da seguinte estrutura bilvica:
Secretário Municipal de Smúde Saneamento e Meio Ambiente,
a)'s
Adjunto de Snúde, Saneamento e Meia Ambiente
D), chega dy Gabinste e
mblente: + tendo como, titular o
stz incumbido em formular estudos
nos trabulhos em smúde, -
Meio Ambiente, tendo como titular
espondêncins e comunicação do
pará tanto'de | Cum) Oficial de
imeiro, em cugos de confiunça ,
o geu respectivo Diretor, com cargo de
saúde, e“das unidades básicas de saúde,
iéfe, de Unidades Básicas de Suúde, tados
Ília, Lendo como titular o seu respectivo Diretor,
Médico ém Família, dispondo para tanto de | Cum
e livre proviinento em comissão,
partumento de: Santamênto: é Ideio Ambiente, tendo como titult o seu
“Pstitando incumbido das setóros de Sanenmento, Meio Ambirute é Vipilância
Sanenmento, | Cum)-chefs de Setor de Meio Ambiente e | Cum) chefe de
Q.CC-3, de livre provimento em comisnão.
astamento de Unidade Hospitalar, tendo como titular o sou respectivo Diretor,
o dos setóreg de Pessoal Informações e atendimento uo Público, dispondo
refe do Setor de Informações e atendimento ao Público, em cargo de
ento “de Vigilância Sanitáçia, tendo como titular o sen respectivo Diretor,
os setores de Fiscalização é Controle, Cadastro eNotificações , dispondo
enteate'e (um) eticfo de Setor de Cadastro e Notificações . em cargo de
À Secretuna Municipal de Educação + Culiua e Desportos , tem a finalidade
e Devenvolvimanto cultural e despostivo;
0 (resó) ag (quatro) anos: eseche;
tal: esradicação do analfabetismo, ensino regular » educação pré.
Tonnação, Par os setores primício, secundário e terciário, ensino
cuissos de ruplência: cursos dr sulêncin, suprimento, qualificação e
c:desporto: educação Ásica despestos muador e profivsional .e
ndor “annociutivismo estudantil bolsa da estudos, livro didático,
ansporte escolar sestaurante escolar e merenda escolar;
reação e lazer no Município;
bliga Fi ederal, Estadusl ou Municipal,
do t.lxzer, é objetivos conelatos,
fuiniciant. a representação em Congressos das áreas de
su ctaduais que Se seulizarem no município,
Educação; Cultusa e Desportos , tendo como tiniar o
rovimeênto em comissão , ema smmembido em formulst estudos
aDar é controlar os assuntos reforantes oa trabalhos em educação
Provimento em coutistão , símbolo
PIB:
to da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos , tendo como
simbolo CC 2 bstt incumbido do Secretariado, cornatpondêncas c
nuntento é controle de processos, dispando pará tanto de 1 í
ei de Gubinete HH, todos inelusive o pnmteiso , em cargos de
e Hvee próvimento em comendo ;
viéndo cena titular a seu respectivo Diretor, con carpo de
o Fuiadimêntal, Médio , cup 3 te Astistência na
ncia to Educando; | (um) chefe de Setor de Ensino Pré-escolar, |
de Setor da 'Ensio Fundamental; (um) cheie cs Getor dé Especial, | Cum)
9, em catgus de confiança, simbolo CC 3, de livia provimento eu comissão ,
: 2 epartamenta Tégnico.-. tendo como tetular e senrespectivo Diretor, com esspo de
Ca: estando incimbido:dos setortr de Estatistica, Merenda Encalar Apoio Pedagógico , dispondo para tanto
ds Escolas ;1 (um) Chefe de Setor de À poia Pedagógico : |
tar de Estatísi “Cuni) chefe de Setor do M :
éxgoi-de confiança, vimbalo (0-3; Coordenadores de Região , simbolo CIC 4, cr livia
aos “Dicobore: de-Usndades" Escolares, tem função eoutificada, símbulo FUD, de livie
eniotameni ode hiyri de-icordo vom unidade de Ensino e número de educiudos,
som mais de 1000 educandos; nas unidades escolares com 700
dês ditetores adjuntos na primeita € um nas unidades
as'o Seu senpectivo Diselur, com cargo
ifúpilo Cultural - dispondo para tunto de | Ç
es mebusive 0 primeiro, em cargos de
tular q ceu fespectivo Diretor, rom
Amador e Escolar e Planejumento +
e: de Setor de Desporto Amador €
ásgos de confiança, símbolo CC 3, de
licos o Agricultura , tem a
) loniy.e controlar os ascuntos
poltici de Serviços Públicos, - .
csvaçilo dk Lecussós unturyis senovilveis: cflocslunento e conservação du solo,
alta tttengio murais: cooperativismo e extensão nual.
o de cegies administrativas
inlegandos:
Prolipoção é avaliução
de juziclas, extração e beneiiiamento, e
tamento gentópicos;
; de transporte aéscos
E vicibnia, contole e regurança
jo, € construção , pavimentação,
fe e segurança do tráfego
scapai de Obras, Serviços Publicos e gsuituia , Lendo
, esti meumiido do Secretanado. conespond
ento e controle de process
mt das in
d seu Chefe de Gabi
-combnicação do Orgão, secenção e
| umy Oficial de Gabinete; 1 (um) Ofcial de
unlinmçã., sinto
dies, de acompmbim:
o Mispendo nara tanta ee 7 É
Ma primero. em earpor va
do cemo titulne q seu tespectivo Diretor, com
cultas e Foncas é Produçã do pura
de SeLoy de Fomento e Produção, todos inciusive q pico,
úblicos , tendo corso teinlar o reu rargactero
a
ap E os
stores de Obras, Cons
iedpnis é Habitação . ; dispondo para tanto de 1 (
98 Públicos; ; 1 (um) chefe de setor Tráfego o
de setor Habitação , todos inclusivo O
Eb!
aricipal de Tenbalho o Ação Social;
Municipal de Trabalho 8 Ação Social,
) Depatamento de Ansistência Anfincia e adolescência
| Setor de Creches; 0 -
WSetor de Ansistência à infância e adolescência;
y Ê 5 E lunácipaldo-Trabalho e Ação Social . tendo como titular o
respectivo Secretário Cargo ds Confiança, simbolo CC.1 , de fivra provimento em comissão, esta incumbido em formular estudos
: e peido ani gprs planajxs, coordenar, supervisionar e.conisolar os assuntos referentes aos trabalhos em Ação
- Social , misiiado este pelo Secretário Adiunto de Trabalho e Ação Social, também de Kvre provimento em comissão, símbolo CC.1-B;
í ante 16440 Gabinete daSocrotaria Municipal do Trabalho e Ação Social , tendo como titular o
seu Chefe de Gabinete, em cargo de confiança , símbolo CC 2, está incumbido do Secretariado, comespondências s comunicação do
Orgão, recepção o atendimento no Público, e do ncompanhamento + controle de processor, dispondo para tanto de 1 Cum) Oficial do
Gubirate E; 1 Cum) Oficial de Gabinate Il e 1 Cum) Oficial de Gabinete HU . todos inclusivo O primeiro , em cargos de confisnça,
nimbulos, respectivamente, CC 3, CC 4e CC 5, do livro provimento comissão;
io todo — -65º- 0 Depitamento' “Trabalho e Ação Social , tendo como titular o seu respectivo
- Diretor, com catgo de confiançi mmbolo CC: “estando incumbido dos setores de Avsistência à Comunidade , Previdência ,
Estatísticas Cadastro s Trabalho Getação ds Renda, dispondo para tanto de 1 (um) chefs do Setor do Assistência À Comunidade; 1 (
um) chefe de Setor do Assistência à Comunidade :1 Cum) Chefe da Setor de Previdência ; | Cum) chefe de Setor ds Estatística o
Cudattro ; 3 Cum) Chefe de Setor ds Trabalho a Geração ds Renda, todos inclusivo O primeito, Sm CANGOS da confiança, símbolo CC 3,
de livro provimento em comissão ; ns .
| Sécretaria de Municipal'de Turismo |, tendo como titular o respectivo Secretário,
livre provimento es comissão ; exta incimbido em formulas estudos e projetos, crientar
exvisionar e controlar os assuntos seferentes nos trabalhos em Turismo , mudindo este pelo
livre provimento em comissão, simbolo CCR;
ENS ER $4º-0 Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo , tendo como titular o seu Chefs de
- Cabinste, esa cargo da confiança, símbolo CO 2, estáincumbido do Secretariado, eomespondências « comunicação da Órgão, secepção
& atendimento no Público, e do acompanhamento e controlo de processos, divpondo para tento de 1 (um) Oficial de Gabinate |, 1 (um)
Official de Ciubinete Il e 1 (ums) Oficial de Gabinete HI, todos inclusive o peimeiro , em cargos de confiança. símbolos , respectivamente,
CC 3 UC 4eCC 5, de livre provimento em comissão; ; .
na CE Dida “8 8-O Depaitamento de Tuciamo --, tendo como titulas o seu respectivo Diretor , com
-— erga de confiença, símbolo CC 2, estando incumbido dos setores de Astesennto, dispondo para tanto de 1 (um) chefe do Setor do
Asteznnto, em cargos de Confiança, símbolo CC 3, de lyre provimento em comissão; .
er canto FERE $6º- O Departamento de Eventos e Educação « tendo como titulur o seu respectivo
Diretor, com cargo de confiança . símbolo CO 1, estando incumbido dos setoseu de Educação Turística e Eventos , dispondo pera
º tanto éle | (um) chefe do Setos de Eventos; ) (um) chefs de Setor de Educação Tusistioa, todos inchueive o primeiro, em cargos de
confiança, símbolo CC 3; de ivre provimento em comissão. .
à Crigo de Confiança, simbolo CC 1
: homuitivemente, é planejar, coordenis, m
Secreísio Auto de Tusitao, também de
. Dos Conceitos
CAs 18 - Pare efito destalei, considera as:
segundo a responsabiidado e
conjunto. de atividades profissionais correlatas , podendo subdividi-se em
tuumanos da Prefritura Municipal e das
do Servidor Municipal
= De conformidads-com as disposições logeis, integram ou quadros de pessoal da
'undaço da Administração Municipal os soguintes grupos:
$1º-Os cargos de provimento em comissão (CPC) são de nomenção e exsaesução pelo
regulamentar específico. aptieis
o 52º-Os Cusgos de netureza especial (CNE) são políticos, estando, os seus titulares ,
ão do programa de govêmo. : .
responvávei tumba, pela iplementaç
oo 45 599-0u exsgos de confimça (CC) sho indicados em lei competente , o al denominadas
de, tilo ximpleemento , como “cargos em comissão *, comespondendo às atividades de “direção e assessoramento muperiores” (DAS)
srt, dedos pao - $ 4%: As finções de'diceção, chefin, ussessoramento e assistência, ditas de “direção e
- assenvoramento intermediários” (DAD, não sê constituem em cargos, nem em carteiras específicas, é Às mesmas somente poderão
ascendas os sesvidoses efetivos, da Administração dieta, Autárquica ou Fundaciona), que preencham os requisitos de perfil
profissional, formação e experiência correspondentes, obsesvados o procesno seletivo ou eletivo, o critério de rotatividade eo sintema
ds avaliação de desempenho. : .
na Coro, TRA o UIÇã qto 85º-As condições para designação « divpensa dis funções de “direção + assersoranento
=*5 —: intêmuediário * (DAD, serão estabelecidas no respectivo quadro de pessoal, de cada órgão ou entidade, quando da especificação e
- - : Cnce ge A designação ou dispensa referente às funções de “direção ou assessoramento
“intermedédrios “ (DAD silo da competência, confonse O caro, do Secsetário Geral da Adminiriração Municipal, Procurador Geral do
máximo, quanto às Autarquias ou Fundações ,
igimentos intemos da Prefeitura Municipal, Autarquias e
Ast;:22;- Os ocupantes de cargos em vominsão fazem jus aos seguintes adicionais, de
acordo Goma postacia atirutiva pelo Clhefa do Pode Ecncutivo, em poreomuaisincidentem sobre o vencimento ou a remuneração, na
eatinções o ciaçã de Cargos
o “At: 23<No estrito fmbito: da Prefeitura Municipal, a consolidação do seu quadro do
peutoal, no que tango 805 cargos de provimento em comissão (CPC) e às funções da direção, chefia, assessoramento e assistência (
“e DAD, conforms estabelocido em competente lei municipal fulcrado ma Loi Orgânica Municipal, configura, segundo as respectivas
( grdações de responsabilidads, indicadas pelos simbolos, Às seguintes posições numéricas:
E 1 cosgos do ennlimmça (DAS) :
EEE ecl. 12 Çmo ):..
b) coa-zaçrimoo cão)
0): 003. 50 (cluquena 9
nójunta nas unidades escolares municipais do Fortim (
“e
'xutorizado à crinr:; no quadro de pessoal da Prefeitura
spondrnte à retribuição financeira, os
CREgo! de natura especial indicados pelos ssus níveis, acompanhados dos
do adicionais componentes datação Emeeira a que faz jus o ocupante, são os
: Wii a o Podes mato tdi a cs, no quado de pesso! da Profa
Municipal discriminados pela nomenciatura “com Finbologia representativa do valor comespondente à seisibuição Enanceira, 05
semguintos curgos de confiança (DAS) É : .
sensor Municipal CG. 1;
(one) de Chute deGntineaCC2;
li wn-2 Céaipa doSvemtágio PatiniarCCS,
xm - 20 Crinta) Oficial do Gabinete ICC 6.
ETs cargos de confiança, indicudos pelos seus níveis, acompanhados dos valoses
de aciona components da retribuição financeira à quo faz jus 0 ocupante, são 08
- Gus respectivos vencimentos mentais
relacionados no ansso Il demalei.
mutorizado a crizr, no quadro de pessoal da Prefeitura
or correspondente À retcibuição financeira, os
ersto, no prazo do 90 (noventa) dias , a
Prefeitura Municipal, que ss constituirão
administrativa o designação das chefias (DAIs) ;
elaboração e aprovação do regimento intemo;
HT» dotação do elementos humanos, matecinis e financeiros indispensáveis.
Art, 28 “Pim “fins do disposto nesta le; fica o Poder Exscutivo nutarizado a criar,
Do dmbiio da Prefeitura Municipal mediznts, mos, alteração de denterinações e evpo ificações, as
D de direção, chefia, Assessoramento « assistficia (DAIS). “o .
Fang
: rig mara ço As 29 +O Podes Executivo disporá nobre a oganieção o fancicmento dis Secretas
ee td a, Pi Marcia de que a xa, pr do Comi ds Gov
: É Era entidades intograntes da Administração Pública Municipal Indireta o da
- Fundacional esto visiculadas ] 1 Roo Cuitindo us nowmas da migo 4º 6 do Parigrafo 3º, do mtigo 5º, do
Decreto/Lei n.º 200, de 25/0287, combinadas com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, e sujeitas x supervisio
exercidas pelo titular da Superintendência Municipal da Fazenda e Finanças, porintermédio dos respectivos Secretários Municipais .
e “Are, 31 - Fica velada a rlição do-dispindios , a qualquer título, com remuneração ds
, gastos. de transporte, estadia ou locomoção, por motivo de participação ds conselho ,
E Pra comissão ou cutros érglos colegiados da Adiriniviração Pública Municipal Direta, que não POssum competência
“q 81º Os nesviços do secretadado dos colegiados serto obrigataciamente providos pelos
Adminisiração Municipal aos quais estejam vinculados. .
“52º À prticipação em érgios colegiados com funções do normatização, deliberação,
ressoramento é fonrulação de politezs petoriais será considerada prestação de serviços
i des muperiores , salvo caso expressamente
rotinx "administrativa, reservando-ss às funções do
tramitação procenmual :
ralstivos à rotina administrativa, os que implicam em simples
mara formalização cu ratificação de decisbes tomadas a
MARCOS CAVALCANTE DESOUZA
tdo Gl de Aderiu Municipal
FRANCISCO CAVALCANTEDES SOUZA
Supesintendento Mundi da da Fazenda e Finanças


idas
Ecimmee
t
j