norma nº 51/2024

F6AHT'FM MAUFL0 CAVALCJU.TE DE sOuZA
PORTARIA N° 051/2024
I?AMARAMUN,c`pALDEFOR"|
Extrato de Publicagao
Diario Oficial dos MunjclDios
Mat6ria P dda°SeRE|PifeiRA
SUSPF,NT)F, AS TRANSMTSS6F,S I)AS SF,SSC}F,S
ORDINARIAS, EXTRAORDINARIAS, ESPECIAIS E
SOLENES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTTM -
CEARA,EMATENDIMENTOAODEFESOELEITORALE
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Presidente da Camara Municipal de Fortim - Ceard, no uso de suas atribuicdes
regimentais, consubstanciada pela Lei Organica Municipal, vein:
Considerando a proximidade do pleito eleitoral municipal de 2024;
Considerando que muitos vereadores est5o pre-candidates ao pleito municipal de 2024;
Considerando que e competencia da Presidencia da Mesa Diretora deliberar sobre a
transmissao dos trabalhos legislativos, ben como definir sua prodngfro e programapao;
Considerando o clever democratico de imparcialidade institucional e de nao permitir, por
sues ae6es e pela acao de seus agentes p\'iblicos, a desigualdade de oportunidede entre as
candidaturas, em nome da paridade de armas entre os agentes politicos;
Considerando o caput do art. 73 da Lei n° 9.504/1997, ou seja, sao vedadas "... condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos mos pleitos eleitorais";
ConsideraDdo que os membros desta Casa Legislativa visam preservar a legitimidade das
eleig6es garantindo o carater igualitalo entre todos os candidatos, sendo esta a medula principal
da Democracia e da legislagao eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica suspensa as transmiss6es das sess6es. ordinfrias. extraordin6rias. solenes e
comemorativas, da Camara Municipal de Fortim, no periodo eleitoral das eleig6es municipais, no
intervalo de 1° dejulho a 06 de outubro de 2024.
§ 1° Todas as sess6es serfro gravadas, mantidas em arquivos e posterior ao periodo de defeso
eleitoral pub]icadas no site e canais oficiais da Camara Municipal.
FOARTlpid hAAuao cAVALeANTE BE sOuzA
§ 2° Em atendimento a Lei de Acesso a informapao as gravap6es poderao ser requeridas,
por escrito junto a Camara Municipal.
Art, 2° As publicag6es de noticias no site oricial e nas 1.edes sociais tamb5m ficam
suspensas, garantido o acesso ao portal da transparencia.
Paragrafo dnico. Excetuam-se ao que trata o capztf, as publicap6es dos Avisos de Licitapao,
Convocap6es de Sess6es Extraordinarias e as relacionadas ao Concurso Pdblico n° 001/2024, para
provimento de Cargos Efetivos na Camara Municipal de Fortim.
Art. 3°. Este ato entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 1° de
julho de 2024.