norma nº 88/1997

“ ESTADO DO CEARÁ
“MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL
. LEIN> 088 : dez de jmiro de 1097
. Cafe GoER aee! De E PES aii “Dispõe sobre a doação de Terreno a
ci dn DEAD Ud "Empresa São Benedito para a Construção
a , PENA . de Terminal Rodoviário de Fortim
mia lis : A PREFEITA. MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do
, Ceará, n no uso: de suas 'stribuições legais e constitucionais , fiz saber que a Câmara
Municipal: aprovou e ela sanciona a presente
Dor “at pe. a A presente Lei trata a doação deu um-ferreno no município de Fortim, para a
No Empresa de Transportes à São Benedito Ltda
Ar Pad o terreno! “de: que trata a presente lei localiza-se em Fortim devidamente
regulamentado na área urbana do município, situado na Av. Tancredo Neves, medindo 90
(noventa ) metros de frente em ângulo de 77º sul, com 57 metro de findo em ângulo 65º
norte e segmentado noutra reta de 44,50 metros com ângulo de 17,5º sul, e 68 metros oeste
+ formando um Triângulo irregular, totalizando área de 3.239 metros quadrados.
Art 3º - À presente doação tem por objetivo a construção de Terminal Rodoviário de
Fortim. '
Art. 4º - A doação torna-se nula, independentemente de ato especial e sem direito de haver
- a donatária qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas , revertendo o
imóvel ao patrimônio do Município, se o mesmo, no todo ou em parte, vier a ser dada
finalidade diversa da prevista no artigo 3º ou se não for iniciada no prazo de 2 ( dois )
anos a contar da publicação da presente lei, a construção do edificio a que se destina.
(Art 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 21 de janeiro
de 1997
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal