| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 058/94 de 28.02.1994 e dá outras providências. |
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Horário : 2050 R. em E «Us FUSHM ato “= Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 058/94 de REOR1DDA e dá outras providências, í ue'a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a en .desp aa mensal de até 10 ( dez ) salários elo e rnbenção É sm Policias Militar e Civil lotada no município de Fortim a Fa de até 4 ( quatro ) salários - Coberá: ão Representante. “da Polícia Militar de'Fortim a importância de até 6 ( seis ) salários ' iitimos ; E : Ar 2º- Fica autorizado. o Chefe do Poder Executivo a abrir Decreto adicional para legitimar as despesas decorrentes desta Lei . E Art, 3º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 1997, Art, 2. -Revogemese as disposições em cortrário, Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 06 de fevereiro de 1997 e ( : MARIA. O. CA DE SOUZA - Prefeita Municipal ” da E)