norma nº 72/2024

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PORTARIA N.0 072¢024
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Mat6ria P
INsrlTul A EQulpE DE TRANslcAO DO PODER
LEGISLATIVO DE FORTIM.
A Presidente da Camara Municipal de Fortim, Sra. Kath Anne Meira da Silva
Simonassi, no uso das atribui€6es que lhe confere a Lei Organica do Municipio e o
Regimento Intemo da Carmra Municipal e de acordo com o que recomenda o
Tribunal de Contas do Estado do Ceara;
CONSIDERANDO que a transi€ao de Gestao do Legislativo Municipal e o
processo que objetiva propiciar condic6es para que o candidato eleito possa receber
de seu antecessor todos os dados e informac5es confiaveis e dentro dos parametros
legais, otyetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos
servi€os ptiblicos essenciais.
CONSIDERANDO a Iustru€ao Normativa de n° 01/2016, de 29 de setembro
de 2016, instituida pelo Tribunal de ContaLs dos Municipios do Estado do Ceara.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transi€ao de Gesfao sera composta
somente por membros indicados pela atual Presidente, em vista do novo Presidente
ser conhecido somente por ocasiao da posse e transmissao dos cargos.
RESOLVE:
Art. 10. Designar os Servidores e a Vereadora da Mesa Diretora abaixo
discriminados para comporem a Equipe de Transicao de Gestao do Legislativo de
Fortin, sob a presidencia do primeiro:
Cinthia de Aquino Moreira, servidora comissionada ocupante do cargo de
Diretora da Controladoria Interna, matricula n° 1200587.
Cleyre de Oliveira Lima, servidora comissionada ocupante do cargo de
Ouvidora Geral, matricula n° 1200629.
Rainara Ferreira Teixeira, servidora comissionada ocupante do cargo de
Diretora do Procon, matricula n° 1200648.
F@AFETL|Pid MAIJRO CAVAICAI`lTE DE sO LEA
Renata Soraia FeITeira dos Santos, servidora comissionada ocupante do
cargo de Diretora Geral,matrfcula n° 1200584.
Sidilla Alexandre Tomaz da Silva, servidora comissionada ocupante do
cargo de Diretora de Financas e Tesouraria, matricula n° 1200585.
Kath Anne Meira da Silva Simonas8i, Vereadora Presidente da Mesa
Diretora, matricula n° 1200216.
Art. 2°. 0 processo de transicao de gestao devera ter inicio ap6s a publicacao
desta Portaria e encerrar-se-a em 30 de janeiro do exercicio subsequente, com o envio
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceara - TCE-CE, dos relat6rios elaborados pelas
Comiss6es de Transi€ao, conforme Art.10 da IN n° 01/2016.
Paragrafo Onico - com o otyetivo de dan efetividade as atividades de
transi€ao, os servidores designados no art. 1° desta Portaria s6 poderao ser
de8ligados de suas fun€6es ap6s exaurido o prazo constante no cap«f.
Art. 3°. Os responsaveis pela administracao da Camara Municipal ficam
obrigados a fomecer as informa€6es solicitadas pelas equipes de transi€ao, ben como
a prestar-lhes o apoio tecnico e administrativo necessdrios aos seus trabalhos.
Paragrafo Unico - Em cada reuniao da Equipe de Transi€5o deveri ser
elaborada Ata onde devera constar a indica€5o dos participantes, o assunto tratado,
informa€6es solicitadas e cronograma de atendimento ds demandas solicitadas.
Art. 4°. Sem prejuizo dos deveres e das proibi€6es estabelecidos pelo
Estatuto do Servidor Ptiblico Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1°
deverao manter sigilo dos dados e informa€6es confidenciais a que tiverem acesso,
sob pena de responsabilizacao, nos termos da legisla€ao especffica.
Art. 50. 0 Poder Legislativo Municipal adotara as providencias necessarias
ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica€ao.
Pa€o da Camara Municipal de Fortim.