| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1997 |
| Date | 1997-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do inciso I do Artigo 70 da Lei nº 0011/93 de 15 de janeiro de 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 175 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 1
ae ' PROTOCOLO g rom "IF -Morário :..4.:00 hS, Nopdses. Garcia. 00 EM /9% FÂMAMA AUNICIPAL Dk FORM t Secsutaria | necem em: a alteração: do inciso I do Artigo 70 0011/93:de-15: 3 de janeiro de 1993 e dé “Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 06 de fevereiro de 1997 MARIA Be sfAGCASes DE SOUZA l Prefeita Municipal