norma nº 83/2024

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PORTARIA N° 083/2024
ESTABELECE
RECESSO EM
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tricula No
PERIODO EXCEPCIONAL DE
VIRTU|)E DAS COME^MORACOES
NATALINAS E DE ANO NOVO NO AMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE, a Sra. KATH
ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso das atribuic5es que lhes sao conferidas pela
Lei Orgfroica do Municipio e Regimento Intemo da Camara,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n°. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
que trata do planejamento administrativo;
CONSIDERAND0 que e indispensavel o prosseguimento dos trabalhos nas areas
confabil, juridica, ben como das atividades tidas como essenciais, impondo-se a realiza9ao de
levantamento e analise de controle, sobretudo intemo, no ambito da Administrapao, o que
implica na redue5o do fluxo de ordenamento de despesas e atividades, tudo com vistas a eficaz
continuidade dos servigos Ptiblicos;
CONSIDERANDOo termino do ano e tendo em conta as comemorap6es das
festividades natalinas e de Ano Novo;
CONSIDERANDO tambem que historicamente ja 6 comum nesta Municipalidade,
inclusive no ambito dos demais poderes como o Judicidrio e Legislativo, a adoeao de recesso
das atividades administrativas;
CONSIDERANDO que a adocao de tal medida 6 pertinente para facilitar o alcance dos
objetivos e observancia dos principios acima colimados;
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido o periodo excepcional de recesso na Camara Municipal de
Fortim, no periodo compreendido entre 20 a 31 de dezembro de 2024, em virfude das
comemorac6es natalinas e de ano novo.
Art. 2° Durante o periodo de recesso parlamentar, continuarao em funcionamento
intemo as atividades relacionadas ao controle intemo, a contabilidade, ao setor pessoal, a
assessoria juridica e a licitacao, indispensaveis ao alcance dos principios e objetivos inaentes
a administragao pdblica.