| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença maternidade para à Servidora Sra. Lurdilene Xavier Antunes. |
| native_id | 1768 |
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F'OART'Ipid imLmo cAVALCAi`iTE DE sOLizA
Portaria N9 084/2024
FAMARAMUNIclpALDEFOR"T
Extrato de Publica9ao
Diario Oficial dos Municloios seMmuRIfi|J14
Materia Publicada
DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE
LICENqu MATERNIDADE PARA A
SERVIDORA LURDILENE XAVIER
ANTUNES
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. Hath Anne Meira da Silva
Simonassl, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municfpio e
pelo Regimento lnterno da Camara Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art. 19 Conceder a Servidora Sra. Lurdilene Xavier Antunes, Licenga Maternidade
pelo perfodo de 180 dias, compreendidos de 13/12/2024 a 10/06/2025, mos termos do Art.
7Q, XVIII e 39, $3Q da Constitui9ao Federal de 1998 e Ai+ 1Q da Lei Munic.ipal nQ 285/2007,
de 04 de maio de 2007, em razao do nascimento de seu filho em 13/12/2024.
Art. 29 - A Servidora fara jus ao beneffcio do salario maternidade a ser pago pela
Camara Municipal com recursos das Contribui96es Previdenciarias devidas ao INSS, pelo
per{odo de 120 dias, e com reoursos pr6prios referente ao periodo de 60 dias.
Art. 39 - Faga-se acostar aos assentamentos da Servidora a Certidao de Nascimento
do menor dependente.
An 4Q - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica9ao.