norma nº 95/1997

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Ee 080%; de 10 demarço de 1997.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de
- Fortim de obtenção de Empréstimo ao Fundo de
, Seguridade Municipal e dá outras providências.
AI PREFEITA. MUNICIPAL DE 'FORTIM do Estado: do Cesrá, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais fez enber que a Câmera Municipal sprômoue ela ganciona a presente
o o 1º-Ficao Chefe. do Poder Erro ater a à obter Empréstimo junto ao Fundo de Seguridade
Municipal de até R$ 60.000, OO.
s 5 1º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo abrir Decreto competente Regulamertando as condições da
q U o presente. Lei] a . ;
Í
s”- Caberá ao Representante Enviar só teiio Municipal copia de todos os procedimentos
adotados para a efetivação da presente Lei,
Art. 2º « Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 8 jabrir Decreto adicional para legitimar as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra eta vigor na data de mu Publicação
. Art. 4º - Revogem-se as disposições em contrário,
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 10 de março de 1997
“. MARIA ONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA,
o Q Prefeita Municipal