norma nº 96/1997

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- ESTADO DO CEARA E aa 2 siso |
MUNICÍPIO DE FORTIM a tanto
PREFEITURA MUNICIPAL Do MTO —
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!Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de
*Gretificação as Agentes de Saúde de Fortim e dá
-outras providências.
: A PREFEITA MUNICIPAL: DE FORTIM do Estado. do Cesrá, no uso de suas atribuições legais e
: constitucionais « faz paber que a Climara Minicipel aprovou e ela sanciona a presente
oder: Eseoivo autorizado a efetivar gretificação de exercicio para es Agentes
4 ge. Caber a Agentes de Sede a que de mteço do Piso Nacional de Salários.
elo E) »s - Somente fará jus a esta gratificação a funcionário em pleno exercício,
Art. 2. Fica eutorizado º Chefe do Poder Executivo a abrir Decreto adicional para legitimar as despezas
decorrentes desta Lei, -
Art, 3º « Ouefeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 1997,
Art. 4º » Revogem-se es disposições em contrário,
Paço da Prefeitira Municipal de Fortim, son 26 de março de 1997
e
MARIA DIA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal