norma nº 97/1997

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LEINS 097/97, de 26 de março de 1997
“: Desafeta do Domínio Público Municipal o Bem
+ Imóvel que indica, eutoriza a sua doação ao Estado
ido Cesrá e dá outras Providências
A PREFEITA MUNICIPAL: DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente
(Art 1º Fica desafetado do domínio público municipal, passando a integrar o patrimônio disponível do
==. Municipio, passendo a integrar o patrimônio disponível do Município de Fortim, o bená imóvel a seguir
descrito, com todas as edificações , "Um terreno sito a Ay, Tancredo Neves, medindo trinta metros de
comprimento com trinta metros de lergura, com confrotações , ao norte terreno da CAGECE; ao Sul com
a Ay. Tancredo Neves; a Leste com Terreno da Prefeitura Municipal de Fortim; a Oeste com Terreno da
Cagece, mais Edificação do Forum encravado no aludido terreno"
Art. 2º « Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Cesrá, o bem imóvel descrito
no Artigo Anterior, para instalação do Fórum Judiciário da Comarca de Fortim
Parágrafo único « Todas as desperas relacionadas com a instalação , funcionamento e manutenção do
aludido Fórum ficerão às expensas de dotações orçamentárias próprias do Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º - Ocorrendo desvio de firalidade da doação prevista nesta lei, o bem imóvel que se menciona em
seu artigo 1º, reverterá ao patrimônio do Município de Fortim, sem que caiba ao donatário qualquer
direito à indenização ou retenção de quaisquer benefícios nele existentes, na respectiva data.
Art. 4º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Art 5º - Revogem-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na lei nº 082/96.
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Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 26 de março de 1997
MARIA DÁ CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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