norma nº 98/1997

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ESTADO DO CEARÁ RA ,
MUNICÍPIO DE FORTIM OL $ 197 de
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LEIN 098/97, de 26 de março de 1997 -
“cria a. Gratificação de Desempenho para o
Magistério do 2º Grau de Fortim e dá outras
* à PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Cesrá, no uso de suas siribuições legais e
constitucionais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente
k e “dr do Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em conceder para o Magistério do
Segundo Cirau, a presente Gratificação de Desempenho do Magistério em até 60 % ( sessenta por cento
dos vencimentos ) do servidor municipal.
Art, 2º - Somente Fará jus a esta Gratificação o Professor comprovadamente em exercício de sala de
aula.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento
Art, 4º - Os efeitos desta Lei retroagem até 01 de fevereiro de 1997,
Art, 5º - Revogem-se as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos Z6 de março de 1997
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d— MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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