norma nº 99/1997

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Horária: AO! Q co ne. . |
ESTADO DO CEARÁ fehue, 04985 ia
MUNICÍPIO DE FORTIM | leia «4
“LEÉ N.º 099/97, de 26 de março de 1997
“ ddequa o Piso Salarial de Fortim ao Piso
- Nacional de. Saláriose dá outras Providências
A PREFEITA: MUNICIPAL DE FORTIM do: Estado: do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
: constitucionais » faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente
E Art 1º “Fica autorizado o" Chefe do Poder Executivo Municipal em adequar o Piso Salario de Fortim ao
pa Piso Nacional de Salários ; concedendo para os Servidores Municipais o Piso Mínimo de R$ 112,00 (
rr »
CORE certo e dote reais)
o “AE Pa “Os Servidores Municipais obrigatoriamente devem perceber este Piso Mínimo por quarenta e
quatro hora, semenela como prediz a Constituição Federal
Art3º -Ficao , Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento
Art. dº = Os efeitos desta Lei retroagem eté 01 de fevereiro de 1997.
Art. 5º » Revogem-se as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 26 de março de 1997
MARIA DÁ CONCEIÇÃO ADE SOUZA
pa . Prefeita Municipal
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