norma nº 103/1997

ESTADO DO CEARA
MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL,
LEIN, 103/97, de 0Z de maio de 1997
Diepõe sobre a autorização para alienação de Ações
Ordinárias e Preferenciais da Companhia de
Eletrificação do Ceará - COELCE pela Prefeitura
de Fortim « dá outras providências,
A PREFEITA, MUNICIPAL, DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou , e ela sanciona a
seguinte,
LEI
Art 1º - Fios o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ações ordinárias e preferenciais, da
Companhia de Eletrificação do Ceará - COELCE equivalente a 13,981,911 ( treze milhões , novecentos e
oitenta e um mil, novecentos e onze) ações :
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo encaminhará para conhecimento da Câmara Municipal de Fortim,
cópia das transações efetivadas,
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na deta de sua publicação.
dirt 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 02 de maio de 1997
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maria DAT O CHIANCADE SOUZA,
Prefeita Municipal