norma nº 633/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 633/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
TRAVESSA, NA FORMA QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVID~NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a denominar FRANCISCO DE SALES EVANGELISTA, a
artéria pública, situada no Bairro Capim-Açu, ao fundo o Rio Jaguaribe, sua frente à
Rua Mauro Cavalcante e sua lateral direita o Parque Ecológico, e a sua esquerda as
terras do Sr. Batista, no Município de Fortim-CE.
Parágrafo único - Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de
comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a
denominação oficial outorgada por esta lei à referida Travessa.
Art, 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de junho de 2017.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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