norma nº 687/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 687/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO —
COMTUR DO FORTIM, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Fortim — COMTUR
como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura,
destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município de Fortim.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico implementar a
Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma
a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e
arquitetônico do Município, assim como o bem estar de seus habitantes e turistas.
Art. 2º. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social,
reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito
Municipal, conforme critérios definidos nesta Lei.
Art. 3º. O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à
Administração Pública Municipal e aos órgãos de representatividade afins ao
segmento turístico.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo de Fortim - COMTUR será formado
por 15 (quinze) membros, com a seguinte composição:
| - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Juventude, Esporte e Lazer;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
y
MUNICÍPIO DE FORTIM
H - Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
b) 01 (um) representante do SEBRAE;
c) 01 (um) representante das Associações de Transportes (Taxistas e
Vans);
d) 01 (um) representante da Associação dos Pescadores.
e) 01 (um) representante do Turismo Rural.
HI - Membros da Iniciativa Privada:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante do Setor de Alimentação (Gastronomia);
c) 01(um) representante do Setor de Passeios Turísticos (Buggy, Barco,
Banana Boat);
d) 01 (um) representante do Comércio Local;
e) 01 (um) representante dos Esportes Náuticos (kite surf).
$ 1º. Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que
deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da
iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
8 2º. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item |
serão indicados pelo Prefeito Municipal.
& 3º. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item ll
serão indicados pela instituição ou segmento do qual fazem parte, que indicará
também os respectivos suplentes que deverão pertencer à mesma entidade que os
titulares.
$ 4º. Enquanto não houver a designação dos novos membros do COMTUR,
no caso de vencimento do mandato, os membros permanecerão designados, para
que não haja prejuízo às Políticas Públicas Municipais de Turismo.
Art. 5º. O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão eleitos na
primeira reunião dos anos pares, com exceção quando da constituição inicial, que
poderá ter sua composição prorrogada por até 06 (Seis) meses.
Parágrafo único. O Presidente eleito designará o Secretário Executivo e o
Secretário Adjunto.
Art. 6º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos membros do COMTUR;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo
intervalo não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus Membros; e,
h) Proferir o seu voto apenas para desempate.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente assessorar o Presidente em
suas atribuições e substitui-lo em seus impedimentos, praticando todos os atos que
lhe são pertinentes.
Art. 7º. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas; e,
Parágrafo único. Compete ao Secretário Adjunto colaborar com o Secretário
Executivo, quando necessário, bem como substituir o mesmo nos casos de ausência
ou impedimento.
Art. 8º. Compete aos Membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em escrutínio secreto eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do
Município ou da Região;
=
asd
Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários nas
deliberações do COMTUR;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
—
Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Inteno e as decisões
soberanas do COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive o presidente, quando o Estatuto ou o Regimento Interno
forem afetados; e,
i) Votar nas decisões do COMTUR.
g
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 f
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
CAPITULO!
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 9º. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e
permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos
municipais cabem as seguintes atribuições:
| - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
H - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do
turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;
HI - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no
Município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e qualificando os
atrativos turísticos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da
comunidade voltadas à atividade turística;
Vi - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva,
assim como seus patrimônios ambiental e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município,
em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do
Município.
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para
a cidade e região;
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal
de turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município
ou fora dele, oficiais e privadas;
XIH - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo;
XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a
Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de
relevância para o turismo;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
f
MUNICÍPIO DE FORTIM
XVI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII - eleger seu presidente e vice-presidente;
XIX - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal,
sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Fortim - COMTUR reunir-se-á
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Parágrafo único. A ocorrência de 03 (três) ausências não justificadas dos
membros do COMTUR implicará na solicitação de sua substituição.
Art. 11. As reuniões serão conduzidas pelo Presidente, e na ausência deste
pelo Vice-Presidente, Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Art. 12. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que
serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O Suplente representará o respectivo Titular na sua
ausência, podendo ser convocado pelo Presidente do COMTUR para participar de
todas as reuniões a fim de inteirar-se dos assuntos pertinentes.
Art. 13. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência de 15 (quinze) dias, inclusive na imprensa local, e abertas
ao público.
Art. 14. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Art. 15. O Executivo Municipal cederá local para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e material necessário que
garantam seu bom desempenho.
CAPÍTULO V :
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A organização funcional e o detalhamento da competência do
Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e
aprovado pelo Conselho no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data
de publicação desta Lei.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
f
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 17. O Poder Executivo designará por Portaria o Conselho Municipal de
Turismo, nos moldes do art. 4º.
Art. 18. O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois)
anos, permitida a recondução.
Art. 19. As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão
consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o Município.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum”
do Conselho.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 190/2001, de 26 de
novembro de 2001.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de agosto de 2018.
Sra Serra fama
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro = Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2