norma nº 688/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 688/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando a
seguinte dotação:
10.01.302.0005.2.070 — Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Hospitalar
Coletar e transportar os resíduos hospitalar de acordo com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, e normas especificas, estaduais, da ANVISA e do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Elemento Discriminação
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor - R$ Fonte de
Recursos
15.000,00
003
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º,
inciso III, a seguir especificado:
06.01.15.452.0024.1.009 - Construção e Ampliação do Cemitério Público
Galo sus Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Eitfirsos
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00 001
06.01.15.452.0026.1.010 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
EC AM Fonte de
Elemento Discriminação Valor — R$ Recursos
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 001
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 4º. A ação constante dos serviços de que trata o artigo 1º desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 27 de agosto de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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