norma nº 691/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 691/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando a
seguinte dotação:
19.01.04.128.0008.1.081 — Realização de Concurso Público do Meio Ambiente
Realizar concurso público na área do Meio Ambiente.
ci Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Recursos
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 15.000,00 001
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º,
inciso Ill, a seguir especificado:
19.01.18.512.0029.1.065 — Obras de Drenagem e Saneamento Básico
Realizar obras de drenagem e saneamento básico.
Fonte de
Elemento Discriminação Valor —- R$ cursos
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 15.000,00 001
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste
crédito especial.
Art. 4º. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 11 de setembro de 2018.
Ada E Dim FERREIRA
Prefeito Municipal
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