norma nº 634/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 634/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Define obrigações de pequeno valor para o
Município, nos termos dos § 3° e 4°, do art.
100 da Constituição Federal, na forma que
indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os créditos oriundos de demandas judiciais intentadas contra o Município,
cujos valores de execução já devidamente corrigidos não forem superiores a 06 (seis)
salários mínimos vigentes, por autor, poderão, por opção de cada um dos exequentes, ser
quitados no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão,
à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor
(RPV), sem necessidade da expedição de precatório.
§1°. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo
que o pagamento se faça, em parte na forma estabelecida no caput deste artigo e, em parte
mediante expedição do precatório
§ 2°. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor
pago na forma do caput.
§ 3°. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far￾se-á sempre por meio de precatório, observando-se o disposto no caput do art. 100 da
Constituição Federal.
§ 4°. É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor
estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na
forma ali prevista, hipótese em que o prazo disposto no caput conta-se a partir do termo
formal de renúncia irrevogável do crédito excedente.
§5°. A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no
caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo.
§ 6°. O pagamento da condenação de pequeno valor em fase de execução sem
precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da
petição inicial e determina a extinção do processo.
§ 7°. O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por
parte do Município.
Art. 2°. O disposto nesta Lei aplica-se também às condenações de pagamento de
prestações periódicas e continuadas.
Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo poderá baixar normas regulamentares à
presente Lei através de Decretos Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nO378/2010, de 21/06/2010.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de junho de 2017.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgol Mala, 678, l'Andar - Centro - Fortlm·CE - CEP: 62815-000· Fone: (88) 3413·1007
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