norma nº 696/2018

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 696/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de 
Aposentadoria e Pensão logo após o registro 
do Ato Concessivo pelo Município, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. A partir da data do registro de Ato Concessivo de Aposentadoria e/ou 
Pensão pelo Município, o servidor será incluído na Folha de Afastados para 
Aposentadoria e Pensão pelo Sistema Único de Previdência Social do Servidor 
Público de Fortim - SUPSSP. 
§ 1°. Os aposentados e os pensionistas, após a publicação do respectivo Ato 
Concessivo pelo Município, serão afastados das suas atividades, passando a 
perceber o valor do respectivo ato, que será pago pelo Sistema Único de 
Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, independentemente de 
ter sido julgado pelo TCE/CE. 
§ 2°. Caso haja negativa de registro pelo TCE-CE, o servidor deverá regressar 
à atividade pelo tempo restante, desconsiderado aquele decorrido em inatividade, 
com o cancelamento do benefício implantado. 
§ 3°. Havendo o cancelamento do benefício implantado, o respectivo servidor 
ressarcirá as parcelas recebidas no referido período, as quais poderão ser 
parceladas em até 24 (Vinte e Quatro) parcelas a serem deduzidas do salário e/ou 
benefício. 
Art. 2°. A partir da publicação do ato Concessivo pelo Município, ocorrerá a 
isenção previdenciária, ou seja, não haverá o desconto da contribuição 
previdenciária do respectivo servidor. 
Parágrafo único. O tempo em que houver isenção da contribuição 
previdenciária não será computado em nenhuma hipótese. 
Art. 3°. Os processos de aposentadoria ou pensões deverão ser remetidos ao 
TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará, acompanhado de toda a 
documentação exigida na Instrução Normativa de nº 03/2015-TCM-CE, de 12 de 
novembro de 2015, em até 30 (Trinta) dias, a contar da publicação do respectivo Ato 
Concessivo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 566/2015, de 09 de 
novembro de 2015. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2018. 
~)~J~Ç~~ 
I\JASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
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