norma nº 699/2018

Adi
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 699/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais),
criando a seg
uinte dotação:
2001 13 392 0030 2 075 — Manutenção da Banda de Música Municipal
Manter a Banda de Música Municipal.
Elemento Discriminação $i = É iosoaissd
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 5.000,00 | 001
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita 8.000,00 001
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 16.000,00 001
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00 001
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00 001
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 81.000,00 001
4.4.92.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 001
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º,
inciso Ill, a seguir especificados:
0601 15 452 0024 1 009 —- Construção e Ampliação do Cemitério Público
Construir e ampliar áreas para cemitérios públicos.
da a Fonte de
Elemento | Discriminação Valor — R$ RecUisos
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 10.000,00 001
1601 12 361 0011 1 041 - Ampliação, Reforma de Unidades Escolares do
Ensino Fund
Adequar a
lamental
infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões
necessários à formação integral dos alunos, melhorando as espaços existentes.
Elemento
Discriminação
Valor — R$
Fonte de
Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
66.340,00
002
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
1601 27 812 0017 2 055 - Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Incentivar e apoiar atletas locais, nas diversas modalidades esportivas, à
participação em eventos esportivos no estado e no país.
Elemento Discriminação “o E cpu
3.3.50.41.00 | Contribuições 4.990,00 001
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 4.890,00 001
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita 10.590,00 001
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 990,00 001
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 8.390,00 001
1601 27 812 0017 2 056 —- Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de
lazer, assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à
comunidade.
3.3.90.30.00 | Material de Consumo [990,00 001
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.990,00 | 001
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 10.830,00 001
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 4º. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas fiscais referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Parágrafo Único. O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2019
no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do
exercício financeiro como dispõe o art. 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de dezembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2