norma nº 106/1997

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“DispóE. SOBRE afronização
DO] MUNICÍPIO ASSOCIAR-SE A
ê Ecologia, asia no CGC sob o nº 48.235.865/0001-
63, declara de- utilidade pública pela Lei nº 390/90 de 27/12/90 e com
“delegacia Regional do Nordeste situada a Av. Edson Brasil Soares, nº 2850,
Parque Manibura - Cambeba, Fortaleza-Ceará.
Art. 2º = A Prefeitura Municipal de Fortim obriga-se a pagar a AME a quantia
de R$ 2.000,00 (: dois mil reais.) por ano corrigido de acordo com a TR
divulgada pelo Governo Federal.
Art 39º - À Prefeitura Municipal de Fortim quando importar produtos por
intermédio da AME (-Associação Mundial de Ecologia ) obriga-se a pagar
taxas : Aduncidade , transporte marítimo, Reequipagem de maquinas,
equipamentos e veículos e outros , taxas referentes as instituições
internacionais 6 outras.
Art. 4º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao
vigente orçamento para pagamento das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, rovogadas às
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 02 de
JUNHO de 1997 oro
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal