| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | Disciplina o ato de fumar em bares, restaurantes e afins e dá outras providências. |
| native_id | 215 |
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Becrutoria (TO DE FUMAR STAURANTES E DÁ — OUTRAS “suas atribuições legais e cipal de Fortim, aprovou e ela stabelecimentos” que desrespeitarem esta lei sofrerão do com a reincidência as seguintes sanções: ção “ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, Ambiente, através. do Departamento de Vigilância Ato PROTOCOLO “| neçemt mQA DE GY [hioróno: Bi Mohe. “ozlu.. 03001 gx. “O uâmama MUNICIPAL Dk FURTIM