| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a colônia de pescadores de fortim Z-21 e dá outras providências. |
| native_id | 216 |
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Art. 1º- É considerada de utilidade pública a Colónia de Pescadores de Fortim, Z-21, “inscrita no CGC Nº 35.050. 855/0001- 01 e com sede e Foro Jurídico na Comarca de Fortim. At 2% Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. - MARIA DA CÔNGEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA Prefeita Municipal PROI GCULO | oncem em: MOI 08 gÊ Horário: SUL bs. é TANANA CAUNICIPAL DE FUATIM Seceetaria ul