norma nº 113/1997

- ESTADO DO CEARÁ
LEINº113/97, de 30 de junho de de 1997 VR ,
Diretas asárioro SA CRIAS CONSELHO MUNICIPAL DE
: ACOMPANHAMENTO) E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO - MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO:DO ENSINO FUNDAMENTAL E
DE VALORIZAÇÃO PR MAGISTÉRIO.
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Eno “A PREFEITA MUNICIPAL; DÊ FORTIM, no us suas atribuições legais, faz saber
eo quê a Câmara Miicipal aprovou e ela “sanciona a presente À
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- CAPÍTULO I , À
DOS OBJETIVOS .
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de sena e Controle Social do
Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do em Fundamental e de Valorização do
“ Magistério, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito m eipal
Art. 2º - Respeitadas as competências eo do Poder Legislativo Municipal,
compete ao: . N
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1- supervisionar a realização do censo. Jeducaciona anual;
WI - estabelecer as diretrizes a serem. observadas; no Plano Municipal de Educação, no
q que se refere as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino'fundamental;
o HI - propor critérios para a programação e para, à execução financeira e orçamental do
Q Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; N
IV - examinar os registros contábeis e demonstrátivos gerenciais mensais relativos aos
recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; h
V: - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. A
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CAPÍTULO
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DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Municipal, mediante indicação de seus s pares. ú
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Art. 3º:- O Conselho Municipal de Acompanha ão e Controle Social do fundo
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
terá a seguinte composição: ' '
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a) um, iepiesentante do Conselho Municipal de Educ) leão;
--b) um representante da Secretaria Municipal de púb Ação;
c) 'um representante dos Servidores das Escolas Públ N de Ensino Fundamental;
d):um representante dos pais de alunos; e |
vo pers 7e) um representante dos Diretores e Pere Escolas Públicas de Ensino
Fundamental, a
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is musB] - Cada. tar do “Conselho terá um suple te, oriundo da mesma categoria
representativa... - CE PEEIE A Past taesÊa Dto lo RE H
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BiQ8 “Os: membros efetivos: e o suplontes do Consflho serão nomeados pela Prefeita
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Art. 4º --O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério será de 04 (quatro) anos vedada à sua recondução para o mandato
subsequente. | q
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Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério reger-se-á pelas disposições seguintes:
I- o exercício da função de Conselheiro é di serviço público relevante e
não será remunerado;
H - os Conselheiros serão excluídos do Consehá e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões cgnsecutivas ou 5 (cinco) reuniões
intercaladas; N
III - os membros do Conselho poderão ser substituos mediante solicitação escrita do
representante da sua categoria, apresentada no Prefeito Municipal; à;
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto em sessão plenária;
V - as decisões do Conselho serão consubstanciadas pm resoluções.
SEÇÃO IL e
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Municipal de vim nto e Controle Social do Fundo