norma nº 701/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 701/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Reestrutura a Banda Municipal de Fortim
denominada “Banda Municipal Caetano
Guedes Rodrigues”; institui o programa Bolsa-
Auxílio de Incentivo Cultural e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:=
Art. 1º. A Banda Municipal de Fortim, criada pela Lei Municipal n.º 295/2007, de
16 de outubro de 2007, denominada pela Lei Municipal nº 689/2018, de 27 de agosto
de 2018, Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues, vinculada à Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, terá os seguintes objetivos:
| - atuar efetivamente para a difusão da arte musical, promovendo o ensino e a
prática de música em grupo por meio de performances, registros da sua produção,
festivais, intercâmbios, concursos musicais e outras iniciativas afins;
Il - conceber, ensaiar e realizar apresentações musicais coletivas ou em grupos
específicos (duos, trios, quartetos e outros) no Município e demais regiões do país e
exterior, difundindo a música brasileira e estrangeira;
ll - participar de desfiles, solenidades, datas civis e comemorativas, assim
como festividades; ate
IV — estabelecer parcerias com outras entidades e instituições “culturais para o
cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo Único - A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues poderá
apresentar-se em eventos públicos ou em parceria com a iniciativa privada e realizar
cursos e participações artísticas em espetáculos e competições.
Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será composta por:
|— 01 (um) maestro;
Il — 19 (dezenove) músicos instrumentistas;
Hi — 01 (um) músico instrumentista monitor.
Art. 3º. O maestro será contratato pela Secretaria Municipal de Turismo e
Cutlura, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues só poderá se apresentar
fora do Município mediante autorização do Secretário Municipal de Turismo e
Cultura.
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para viabilizar a
Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural que
tem por objetivo a concessão de 20 (vinte) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes
categorias:
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNDI-2A N&A 7SEINADA 9h PEE.NnEO9NE209
MUNICÍPIO DE FORTIM
| — 19 (dezenove) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo financeiro
destinado aos músicos participantes das atividades da Banda Municipal, no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) mensais:
Il — 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo financeiro
destinado ao músico que, além de participar das atividades da Banda Municipal, tem
atribuições de auxiliar o maestro e cuidar da documentação da Banda, no valor de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais.
8 1º. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados anualmente de acordo com
o percentual de reajuste do salário mínimo, após o primeiro ano de implementação
do programa.
$ 2º. A Bolsa-Auxílio é facultada aos pleiteantes que se inscreverem no
processo seletivo simplificado a ser divulgado mediante edital da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 6º. O incentivo de que trata o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural
tem por finalidade compensar e subsidiar a participação dos interessados nas
atividades musicais, culturais e sociais da Banda Municipal Caetano Guedes
Rodrigues, sendo considerado como complemento de despesas familiares, bem
como incentivo à carreira e à profissão musical, razão pela qual não se confunde
com prestação de serviço de mão-de-obra, não gera qualquer vínculo empregatício
com o Município e, no caso de servidores municipais, não se incorpora em nenhuma
hipótese aos vencimentos, não sendo, assim, considerado para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias.
Parágrafo Único - Não haverá incidência de tributos, seja de qualquer
natureza, sobre o pagamento da bolsa-auxílio. +
Art. 7º. A bolsa-auxílio será concedida por 24 (vinte e quatro) meses, podendo
ser prorrogada por uma única vez, em igual período, conforme interesse do
Município, e mediante avaliação do Maestro.
$ 1º. Após a vigência do prazo da bolsa, incluída a eventual prorrogação,
caberá novo processo seletivo para todos os integrantes, ou em caso de ampliação
do programa, vacância e possível necessidades de novos instrumentistas, conforme
sugestão do Maestro.
S$ 2º Em caso de vacância serão chamados à vaga os candidatos
remanescentes segundo a sua ordem de classificação no Processo Seletivo
Simplificado.
Art. 8º. Não há impedimento à participação nas atividades da Banda de Música
Caetano Guedes Rodrigues por servidores públicos municipais, inclusive à
percepção da bolsa-auxílio, desde que haja compatibilidade de horário e mediante
aprovação em processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - O músico bolsista servidor público poderá se afastar do
exercício do cargo ou função pública, sem prejuízo da remuneração, para participar
de concertos e outros eventos da orquestra, através de solicitação oficial do
Maestro, cujo objetivo específico seja divulgar a cultura musical, em comum acordo
com a coordenação da unidade gestora e mediante compensação de horário.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNDI- 28 NANA ZREINADA 9N PEE.NE Q9N ER 9
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 9º. A bolsa-auxílio será paga integralmente ao músico que, durante o mês
de atividade, não tiver nenhuma falta, ou faltas justificadas dispostas no Regimento
Interno da Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues, mediante comprovação.
Parágrafo Único - O músico que tiver 3 (três) faltas em ensaios, ou 1 (uma)
falta em concerto que não seja por motivo relatado no caput, será excluído do
Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural.
Art. 10. Para o ingresso como músico instrumentista bolsista é necessário:
| - apresentar autorização dos responsáveis legais, no caso de menor de idade;
Il - passar por processo seletivo simplificado, classificatório e eliminatório,
seguido de entrevista, tendo suas regras definidas em-edital.
Parágrafo Único - Os músicos bolsistas cederão definitivamente os direitos
conexos de imagem e áudio ao Município de Fortim.
Art. 11. O Processo Seletivo Simplificado será realizado por uma Comissão,
nomeada através de Portaria do Chefe do Executivo, composta por 3 (três)
membros, sendo:
| — um maestro contratado ou convidado;
li — o Secretário Municipal de Turismo e Cultura;
Ill — um convidado do meio artístico.
Art. 12. O bolsista músico instrumentista monitor prestará contas mensalmente
à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, por meio de relatório de frequência de
todos os bolsistas a ensaios e concertos e de atividades artísticas, sem prejuízo das
fiscalizações exercidas pelos demais órgãos de controle interno e externo:
Art. 13. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues terá um Regimento
Interno que definirá as demais regras e normas, a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, devendo ser homologado por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura é a gestora do Programa
Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural, cabendo-lhe a responsabilidade por sua
implementação e execução, bem como pelo cumprimento de seu objetivo.
Art. 15. A concessão da Bolsa-Auxílio não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso de Bolsista
celebrado entre o bolsista e a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do
Município, o qual regulará os direitos e obrigações das partes.
Parágrafo Único — Além do Termo de Compromisso, o bolsista também
assinará o Termo de Responsabilidade alusivo ao instrumento musical e ao
fardamento.
Art. 16. O prazo de vigência do Termo de Compromisso de Bolsista será de 24
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme disposto
no art. 7º.
Art. 17. As vagas abertas em qualquer momento pela desistência de bolsistas
contemplados nos próximos 12 (doze) meses, ou até a realização do próximo edital
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CND I- 26 NEAn 78einnn4 90. CEE.nE 09N 6209
MUNICÍPIO DE FORTIM
de seleção, serão preenchidas por outros bolsistas classificados, respeitada a ordem
decrescente da pontuação obtida no Processo Seletivo Simplificado.
Art. 18. Será designado Por Portaria um servidor da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura para fiscalizar o Termo de Compromisso, observando o disposto
no art. 67 da Lei 8.666/93.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 295/2007, de
16 de outubro de 2007.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 11 de dezembro de 2018.
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CND |- 26 n&A 78eInnn4 90 PEE.Nne Q9NE209