norma nº 702/2018

A
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 702/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a Reorganização e
Funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o
Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares
de Fortim, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DA NATUREZA
Art. 1º. O Conselho Tutelar do Município de Fortim, criado pela Lei Municipal
nº 173/2000, de 10 de março de 2000, e alterado pela Lei de nº 448/2012, de 03 de
outubro de 2012, em observância ao disposto na Lei Federal nº 8.068, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como à.Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e à Resolução nº 170/2014 do CONANDA, é
órgão público permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar funcionará promovendo as medidas
necessárias à garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
estritamente na forma da Lei.
Art. 2º. O Conselho Tutelar se organiza como órgão “colegiado,
funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Secretaria de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
81º. As decisões do Conselho Tutelar só poderão ser revistas pela autoridade
judiciária, a pedido de quem tenha legitimado interesse. (Lei Federal nº 8.069/90).
82º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros
de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto à Secretaria de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
83º. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania assegurará
local adequado ao funcionamento do Conselho Tutelar, que garanta segurança e
privacidade, além de equipamentos e toda logística necessária ao pleno
funcionamento do mesmo.
84º. Constará anualmente da Lei Orçamentária Municipal a previsão de
recursos públicos necessários à manutenção e ao funcionamento do Conselho
Tutelar, à remuneração e à formação continuada dos conselheiros tutelares.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
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Art. 3º. São atribuições do Conselho Tutelar:
l Atender as crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas nos
artigos 98 e 105, aplicando as medidas do art. 101, | a XI, ambos da Lei nº
8069/90;
IL. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis legais, aplicando
as medidas previstas no art. 129, | a XI, da Lei nº 8069/90;
HI. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde,
educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
Iv. Encaminhar ao Ministério Público notícia' de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
adolescente;
V. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
Vi. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária,
dentre as previstas no art. 101, de | a VI, da Lei nº 8069/90, para o
adolescente autor de ato infracional;
Vil. — Expedir notificações;
Vil. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de Criança ou
adolescente quando necessário; é »
IX. | Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente (arts. 87, Illa V e art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90);
X. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação
dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal;
XI. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de
perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de
manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Parágrafo único. Se no exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar
entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o
fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal
entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família.
CAPÍTULO III
SEÇÃO | .
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º. O Município de Fortim terá 01(um) Conselho Tutelar, como órgão da
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administração pública local, para um mandato de 04(quatro) anos, permitida uma
única recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 5º. O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares e
até cinco (05) suplentes.
Parágrafo único. Em caso de suspensão do funcionamento do Conselho
Tutelar, por qualquer motivo, as atribuições do Conselho Tutelar passarão a ser
exercidas pela autoridade judiciária, na forma do artigo 262 da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, até que seja instalado o Conselho Tutelar.
SEÇÃO1 | =
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O procedimento para comprovação das situações de ameaça ou
violação de direitos individuais, coletivos e sociais de crianças e adolescentes
obedecerá às normas desta Lei e ao disposto no Regimento Interno do Conselho
Tutelar.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as
regras de impedimentos e de competência, estabelecidas no artigo 147, incisos | e
Il, ambos da Lei Federal nº 8069/90.
Art. 7º. O Conselho tutelar deverá tomar ciência de toda e qualquer prática de
fatos que resultem em ameaças ou violações de direitos individuais, coletivos e
sociais de crianças e adolescentes, iniciando imediatamente o procedimento
administrativo de apuração das situações. AR E)
Parágrafo único. O referido procedimento poderá ser iiigiádo de ofício, pelo
Conselho Tutelar, por ciência própria dos seus membros, por provocação de
autoridade pública ou por notificação de qualquer pessoa, inclusive da própria
criança ou do adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos.
Art. 8º. O Conselho Tutelar, para a devida apuração dos fatos, poderá:
I. Expedir notificações para pais, responsáveis legais ou quaisquer
outras pessoas envolvidas no fato em apuração, para sua oitiva;
Il Requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança e
adolescente, para instruir os seus procedimentos de apuração;
IR Proceder as visitas domiciliares para observação dos fatos, in
loco;
Iv. Requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de
categoria profissional regulamentada por Lei (área médica, psicológica,
jurídica, do serviço social), ao serviço público municipal competente, quando
julgar necessário, evitando-se a pratica direta e ilegal desses atos técnicos
especializados;
V. Praticar todos os atos procedimentais administrativo necessários
à apuração dos fatos, que não lhe sejam vedados por Lei.
Art. 9º. De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou
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violação de direitos, o Conselho Tutelar elaborará relatório circunstanciado, que
integrará sua decisão final.
Art. 10. Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua
atribuição, conforme positivado no art. 3º desta Lei, o Conselho Tutelar decidirá pela
aplicação das medidas necessárias previstas em Lei.
Parágrafo único. Só terão validade as decisões adotadas pelo colegiado do
Conselho Tutelar.
Art. 11. Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, mas da
competência do Poder Judiciário, o Conselho Tutelar suspenderá suas apurações e
encaminhará relatório parcial ao Juiz competente, para as providências que aquela
autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo único. Durante os procedimentos de comprovação das situações
de ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar deverá representar ao
Ministério Público para efeito das ações judiciais de suspensão ou destituição do
poder familiar ou de afastamento do agressor da morada comum, quando
reconhecida a necessidade de proteger criança e adolescente em relação a abuso
sexual, maus tratos, exploração ou qualquer outra violação de direitos praticadas por
pais ou responsáveis legais.
Art. 12. Quando o fato notificado se constituir em infração administrativa ou
penal, tendo como vítimas criança ou adolescente, o Conselho Tutelar também
suspenderá sua apuração e encaminhará relatório ao representante do Ministério
Público, para as providências que aquela autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo único. Quando o fato se constituir ato infracional, atribuído a
adolescente, o Conselho Tutelar também suspenderá suas: apurações e
encaminhará relatório à autoridade policial civil local competente, para as devidas
apurações na forma da Lei Federal nº 8.069/90, com cópia para o Ministério Público.
Art. 13. Quando o fato se enquadrar na hipótese do art. 230, 8 3º, Il, da
Constituição Federal, por provocação de quem tenha legitimidade e em nome dessa
pessoa, o Conselho Tutelar deverá representar às autoridades competentes,
especialmente ao Juiz da Infância e da Juventude, contra violações dos direitos ali
previstos, para que se proceda na forma da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 14. O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões, deverá:
I. Requisitar serviços dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública, nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho
previdência e segurança, quando aplicar medida de proteção especial a
crianças e adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou responsáveis
legais.
IL Representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da
Juventude, quando houver descumprimento injustificado de suas decisões,
para responsabilização dos agentes públicos faltosos e para garantia da
efetividade dessas decisões.
SEÇÃO III
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DO REGIME JURÍDICO
Art. 15. Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelos cidadãos
fortinenses, com idade a partir de 16(Dezesseis) anos, que possuam documentos de
identidade e título eleitoral, na forma estabelecida nesta Lei e em Resolução
específica expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA.
Art. 16. São requisitos para candidatar-se, a um mandato de membro de um
Conselho Tutelar:
L Reconhecida idoneidade moral;
Il. Idade a partir de 21 (Vinte e um) anos;
Il | Ter formação básica de informática;
IV. Residir no Município há no mínimo 2(Dois) anos;
V. Comprovação de efetivo trabalho, por no mínimo 2(Dois) anos,
em entidades governamentais e/ou não governamentais que desenvolvam
serviços, programas, atividades e projetos com crianças e adolescentes,
estabelecido no edital do processo de escolha;
VI. Participação e aprovação com nota igual ou superior a 6(Seis)
em curso ou outro evento formativo através de prova escrita, formulada e
examinada por comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Vil. Ter escolaridade mínima de Ensino Médio Completo ;
81º. Esses requisitos serão comprovados, com certificados, atestados,
folhas corridas, certidões negativas, diplomas e declarações, na forma da
Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 17. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será
de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, sob fiscalização de representante do Ministério Público,
designado como fiscal da Lei, que será notificado pessoalmente por escrito para
todos os atos, com antecedência mínima de 48 horas.
$ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional a cada 4(Quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
82º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao respectivo processo de escolha.
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83º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
$4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá Comissão
Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros, para
esse fim especifico, funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora,
incumbida de apreciar e julgar administrativamente impugnações e recursos.
Art. 18. Após a devida regulamentação, através da Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA, a Comissão Especial
Organizadora baixará edital, convocando processo de escolha seis meses antes do
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício.
Art. 19. Findo o processo de escolha pela Comunidade, proclamados os
resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenário
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente homologará esses
resultados, diplomando os escolhidos.
Parágrafo único. A lista homologada com o nome dos diplomados será
encaminhada ao chefe do Poder Executivo para nomeação e posse,
Art. 20. A homologação de candidatura de membro do Conselho Tutelar a
cargos eletivos implica na perda de mandato por incompatibilidade com o exercício
da função.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS ES
Art. 21. O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 22. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou
legalmente afastados, perceberão, a título de subsídio, o equivalente a 01 (Um)
salário mínimo, estabelecido como parâmetro, inclusive para efeito de revisões.
Art. 23. Se o conselheiro tutelar for funcionário municipal ficará
automaticamente liberado de suas funções originais, enquanto durar seu mandato,
sem prejuízos de suas garantias funcionais.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, o membro do Conselho
Tutelar poderá optar pela remuneração percebida no exercício de seu cargo ou
função no Município, em detrimento da remuneração a ser auferida pelo exercício do
mandato de conselheiro tutelar.
Art. 24. Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas
funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados direitos à:
IR Cobertura previdenciária;
IL Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal;
IR Licença maternidade;
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Iv. Licença paternidade;
V. Gratificação natalina/13º salário.
Art. 25. O reconhecimento e deferimento de direitos e vantagens dos
conselheiros tutelares serão de atribuição da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania, com recurso administrativo para o Chefe do Poder
Executivo, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial cabível.
Art. 26. Nos casos de impedimentos e afastamentos legais acima de 30
(trinta) dias, os conselheiros tutelares suplentes serão convocados pela Secretária
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania para exercer o mandato
durante o período do afastamento legal.
Parágrafo único. Nenhum outro tipo de afastamento será deferido, sem
prévia previsão legal.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E REGIME DISCIPLINAR
Art. 27. O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de
dedicação exclusiva, em escala de revezamento, cumprindo uma carga horária
semanal de 40(Quarenta) horas.
$ 1º. Os conselheiros tutelares ficam obrigados a desempenharem suas
funções em regime regular de 40 (Quarenta) horas semanais e regime de
sobreaviso, por rodízio ou escala, à noite e nos sábados, domingos é esfgriados, na
forma do Regimento Interno do Conselho Tutelar.
$ 2º. O controle do horário fixo na Sede do Conselho Tutelar será por meio de
assinatura de livro de ponto e as escalas e plantões por meio de Relatório
Trimestral.
Art. 28. Ocorrerá vacância do mandato de conselheiro tutelar, nas seguintes
hipóteses:
IR Morte;
IL Renúncia;
HH. Perda de mandato.
Art. 29. Perderá seu mandato o Conselheiro Tutelar que:
Ê For condenado em sentença transitada em julgado, por crime;
Il. For condenado em decisão judicial irrecorrível, por infração
administrativa às normas da Lei Federal nº 8.060/90;
HH. Abandonar injustificadamente as funções, por período superior a
30(Trinta) dias;
Iv. Praticar falta funcional gravíssima, deixando de cumprir as
atribuições previstas no artigo 3º desta Lei ou invadir atribuições de outros
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órgãos públicos, praticando atos de ofício em desconformidade com a
legislação em vigor.
Art. 30. Os conselheiros tutelares ficam sujeitos às sanções disciplinares de
advertência pela prática de faltas leves e de suspensão pela prática de faltas
funcionais graves, sendo vetado aos membros do Conselho Tutelar:
fc Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza;
IL. Exercer atividade no horário fixado para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
HH. Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda
e atividade político-partidária;
Iv. | Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar. durante o expediente,
salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V. Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
Vi. 'Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
Mil. Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
Vil. Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
IX. Proceder de forma desidiosa;
X. Exercer quaisquer atividades que sejam incompalágeis com o
exercício da função e com o horário de trabalho; e.
XI. Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XIl. Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais
referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais
ou responsáveis legais previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990;
e
XIII. Descumprir os deveres funcionais positivadas nesta Lei.
Art. 31. Havendo denúncia da prática de qualquer falta funcional da parte do
conselheiro tutelar, inicialmente, o Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ao qual ele é subordinado, funcionará como sindicante.
81º. De imediato o CMDCA sindicante cientificará, em até 48(Quarenta e oito)
horas, o denunciado para oferecer sua defesa prévia, no prazo de 20(Vinte) dias.
82º. Recebida a defesa, o CMDCA deverá instaurar inquérito administrativo
disciplinar, designando dentre seus membros, paritariamente, Comissão de
Inquérito, para a apuração e emissão de parecer, reservado o julgamento ao
Plenário do Conselho.
$3º. Tratando-se de falta leve, o CMDCA aplicará a sanção que julgar cabível.
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$4º. Tratando-se de faltas graves e gravíssimas ou de abandono de função, o
CMDCA encaminhará o processo, devidamente documentado, ao Ministério Público
e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
85º. Para fins de inquérito administrativo disciplinar, as sanções previstas
serão as mesmas aplicáveis aos funcionários públicos municipais, assegurando-se
ao conselheiro tutelar, ampla defesa e contraditório.
Art. 32. Tendo concluído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente pela suspensão do conselheiro tutelar, essa decisão será comunicada
ao Ministério Público e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que editará o ato
necessário para dar execução à decisão, suspendendo inclusive o pagamento da
remuneração do afastado e convocando o suplente para substituí-lo, durante o
período da suspensão, caso esta seja superior a 30(Trinta) dias, nos moldes do art.
26 desta Lei.
Art. 33. Na hipótese de perda de mandato por decisão judicial anterior, elas
serão comunicadas ao chefe do Poder Executivo que baixará ato declarando a
perda do mandato, determinando a convocação do suplente, para complementar o
mandato. ;
Parágrafo único. Da mesma forma se procederá nas hipóteses de decisões
administrativas do artigo 32, no sentido da perda da função, ressalvando-se que as
decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só
poderão ser anotadas por maioria absoluta dos membros.
Art. 34. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares para
apuração de abandono de função e da prática de faltas funcionais dos conselheiros
tutelares o disposto na Lei Complementar Municipal nº 003/2011-(numeração de
conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25 de setembro de 2014 - Lei
Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000).
“CAPÍTULO VI g
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário, em especial, os arts. 9º a 16 da Lei nº 173/2000, de 10
de março de 2000, a Lei nº 448/2012, de 03 de outubro de 2012.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
ASEUMO DE SOUSA FERREIRA”
Prefeito Municipal
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CNDI- 28 NEN FEBINNNA DA PEE.NE 090 RRQ 9