norma nº 703/2018

MUunicíPIO DE FORTIM
LEI Nº 703/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30
de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal
nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: *
Art. 1º. O art. 11 da Lei Municipal nº 265/2006, com as alterações inseridas
pela Lei Municipal nº 354/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 11. A jomada de trabalho dos
profissionais do magistério será de no máximo
40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º. Na composição da jornada de trabalho,
observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois
terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos.
$ 2º. As horas de trabalho pedagógico deverão
ser utilizadas pelos profissionais do magistério
para preparação de aulas, - avaliação dos
trabalhos dos alunos, formação continuada,
planejamento, projetos, eventos, reuniões e
outras atividades pedagógicas de ensino.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
adaga, Sa Sms
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
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