norma nº 705/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 705/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar 50% do incentivo financeiro recebido
do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES
estabelecido na Resolução nº 52/2018-
CESAU, aos profissionais de vigilância em
saúde, nos termos da Resolução CMS/Fortim
nº 006/2018, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei autoriza o Município de Fortim a repassar 50%
(cinquenta por cento) dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde —
FUNDES, nos termos da Resolução nº 52/2018, de 05 de julho de 2018, do
Conselho Estadual de Saúde do Ceará — CESAU.
Art. 2º. Farão jus ao repasse financeiro estabelecido no art. 1º os profissionais
em atividade nos serviços de Vigilância em Saúde, independentemente da categoria
profissional, desde que observadas as Normas Operacionais do Sistema Único de
Saúde, bem como a Resolução CMS/Fortim nº 006/2018 e que tenham desenvolvido
atividades diretas de:
| | Vigilância Epidemiológica; as
Il. Controle de Endemias e Zoonoses. +
$ 1º. Entende-se por atividade direta ações realizadas nos setores com as
finalidades citadas acima e previstos no Organograma da Secretaria Municipal de
Saúde.
8 2º. A Secretária Municipal de Saúde de Fortim será a responsável por avaliar
e informar os servidores que serão beneficiados com o repasse financeiro
estabelecido nessa Lei.
Art. 3º. O repasse financeiro de que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, nem servirá de base de
cálculo para quaisquer vantagens por não possuir caráter permanente.
Parágrafo único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que
natureza for, sobre o valor do repasse de que trata a presente Lei, com exceção da
Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte, este quando
incidente.
Art. 4º. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os profissionais
integrantes da Vigilância em Saúde Municipal, independente de categoria
profissional e carga horária, conforme descrito no art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverá ser utilizado nas
atividades descritas no Plano Municipal de Ação de Vigilância e Controle das
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
END E 26 DEN FELINNNA IO PEE- NE 090 6209
MUNICÍPIO DE FORTIM
Arboviroses para o ano de 2018, sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0007 — Vigilância em Saúde.
10 305 0007 2. 034- Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Art. 7º. Esta Lei, caso necessário, será regulamentada por ato do Poder
Executivo, no prazo de até 60(sessenta) dias e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. |
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
ulgnalono ds A QD
ASELMO DE SOUSA FERREIRA .
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
PMNDI. 2E NEN PESINADA 9A PAE.AC IA CIA 9