norma nº 706/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 706/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS — ACE DE FORTIM-CE,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2006, ACRESCIDO DAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído incentivo financeiro a ser concedido aos Agentes de
Combate às Endemias do Município de Fortim, pelo cumprimento das metas do
painel de indicadores estratégicos de vigilância em saúde.
8 1º. O incentivo instituído no caput desse artigo terá como parâmetro para a
concessão os critérios fixados na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada
através da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
8 2º . Apenas farão jus ao incentivo financeiro instituído nesta Lei os Agentes
de Combate às Endemias que possuírem vínculo direto com o Município de Fortim,
em efetivo exercício da profissão, sob o regime de 40 horas semanais.
$ 3º. Os Agentes de Combate às Endemias que estiverem licenciados, salvo
por doença ou licença maternidade/paternidade, não farão jus ão incentivo ora
instituído.
Art. 2º. A presente Lei autoriza o Município de Fortim a repassar a décima
terceira parcela, referente a INCENTIVO ADICIONAL ASSISTENCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR — ACE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) E INCENTIVO
ADICIONAL DE FORTALECIMENTO A POLITICAS AFETAS À ATUAÇÃO DA
ESTRATEGICA DE ACE — 5%(CINCO POR CENTO), conforme 8 4º do art. 9º C da
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
$ 1º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Saúde, nos termos do art. 9º C, 8
4º em parcela única.
8 2º. A Secretária Municipal de Saúde de Fortim será responsável por avaliar e
informar os servidores que serão beneficiados com o incentivo financeiro ora
instituído.
Art. 3º. O incentivo financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de
cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente, apenas sendo
pago enquanto perdurar o respectivo repasse pelo Governo Federal.
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CND 25 080 756/0004.90 — CCE: NE 090 E20.9
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& 1º. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre
o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição
Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
$ 2º. O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os servidores
integrantes do setor de Combate às Endemias Municipal que atingirem os critérios
exigidos nesta Lei bem como na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0007 — Vigilância em Saúde.
10 305 0007 2. 034- Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Art. 5º. Esta Lei, caso necessário, será regulamentada por ato do Poder
Executivo em até 90 (Noventa) dias, e entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
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SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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