norma nº 707/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 707/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMI/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:S
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento o crédito especial no valor de R$ 290.200,00 (duzentos e noventa mil e
duzentos reais), criando a seguinte dotação:
10.01. 10.301.0004.2.024 — Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
pi Aa ] Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ rinite
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 003
70.000,00 009
10.01. 10.302.0005.2.029 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Rar E ad O Fonte de
Elemento Discriminação ais - R$. ci
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00" 003
20.000,00 009
10.01. 10.305.0007.2.034 — Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
a ERR a Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ REcuidos
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 003
200,00 009
16.01. 12.361.0011.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ra Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Rógussda
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 002
50.000,00 014
16.01. 12.365.0012.2.048 —- Manutenção da Educação Infantil
Elemento Discriminação Valor - R$ o de
ecursos
3.1.90.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 002
50.000,00 014
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CND |- 28 N&A 7REINNDA 9A PEE.NnE 0906209
MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º,
inciso Ill, a seguir especificado:
10.01. 10.122.0002.2.022 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
RR Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Rucuisos
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 35.000,00 003
10.01. 10.302.0005.2.029 —- Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
a AD E Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ Houses
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 90.000,00 003
10.01. 10.305.0007.2.034 — Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
BBRR ss Fonte de
Elemento Discriminação Valor - R$ | Reeimira
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 5.200,00 009
16.01. 12.361.0011.2.044 — Remuneração dos Profissionais do Magistério
Rasa dA pa Fonte de
Elemento Discriminação Walor -=Rê, tonto
3.1.90.04.01 | Contratação de Pessoal Temporário 160.000,00] 013
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito
especial.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 11 de dezembro de 2018.
el Bostiga. ua
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 — Centro — Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CMDI.2E NEN F7EgInnDA 90 PCEC.nEe ON En 9