norma nº 708/2018

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 708/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Desafeta parte de bem público, na forma que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público de uso comum
do povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, para fins de ressarcimento aos
cofres públicos e permuta.
Art. 2º. Fica desafetada como bem de uso comum do povo a área de 3.788,80
m2 (três mil, setecentos e oitenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados) do Loteamento Pontal do Maceió, cuja Topografia, Memorial Descritivo e
Avaliação seguem em anexo, como parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens públicos desafetados de que trata o caput deste
artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo as áreas
correspondentes utilizadas para fins de ressarcimento e permuta, nos moldes do
TAC de nº 01/2017.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
mediante permuta, respectivamente, a área de que trata o art. 2º desta Lei, com a
JMC - Empreendimentos e Incorporações LTDA, portadora do CNPJ de nº
08.743.756/0001-32, de acordo com a Topografia, Memorial e Laudo de Avaliação
anexados, como parte integrante desta Lei. *, O
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o
disposto no TAC de nº 01/2017.
Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.
Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade dos bens ora desafetados para fins
de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do
novo proprietário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
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edi DE SOUSA FERREI Er ás
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
PNDI.2E NEN TESIANDA 94 PAE.AS ONA CO 9
MEMORIAL DISCRITIVO — PROCESSO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAPÚBLICA
Sistema Viário existente com a área total de 3.321,31m?.
Sendo:
Av. litorânea está situado ao Norte com as cercas da quadra 7 com comprimento de 104,42m,
ao Sul com os lotes 1 ao 7 da quadra 01 com comprimento de 90,29m, largura de 11,00m e
área total de 1.133m?.
Rua Projetada (RSDO) ao Norte com á área institucional com comprimento de 35m e com os
lotes 3 ao 7 da quadra 7 com comprimento de 75,00m, ao Sul com comprimento de 26,92
lotes 9 e 10 da quadra 08 e dos lotes 1 ao 6 da quadra 6 com comprimento de 77,00m e
largura de 11,18m Foi projetada área total de 1.266,00m?. “
Rua projetada A ao Leste com a área institucional com o comprimento de 28,00m e com os
lotes 1 e 9 da quadra 8 com o comprimento de 66,00m e com lote 16 da quadra 9, ao Oeste
com lote 3 da quadra 7 com o comprimento de 28,48m, com os lotes 1 e 7 da quadra 6 com o
comprimento de 66,00m e largura de 11,15m, foi projetada área total de 1.320,00m.
Rua projetada K ao Norte com os lotes 1 ao 3 da quadra 8, com os lotes 7 ao 12 da quadra 6
com o comprimento de 63,00m,ao Sul com lote 16 da quadra 9, dos lotes 1 ao 6 da quadra 5,
largura de 11,71m, foi projetada com a área total de 451,00m?.
Rua projetada L ao Oeste com os lotes 1 e 24 da quadra 01 com o comprimento de 66,03m ao
Leste com os lotes 6 e 12 da quadra 6 com o comprimento de 66,03m e largura de 11,00m foi
projetada com a área total de 939,29.
Área institucional existente com a área total de 459,49m?
Sendo:
Frente para a rua projetada SDO ao Sul com a medida de 35,00m de comprimento
Esquerdo para a rua projetada A ao Oeste com a medida de 28,00m de comprimento
Direito com a continuação do loteamento Planalto Maceió ao Leste com a medida de 43,94m
Perfazendo uma área total de 459,49m?.
rom. CR DE Leeuero mecld
(B) ==
M)DESURB,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 24 de Julho de 2017.
AVALIAÇÃO
Nome: HOTEL VILA SELVAGEM LTDA
CNPJ - 10.832.825-0001/26
Local do imóvel: Pontal do Maceió, s/n - FORTIM/CEARÁ
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT=3.788,80 Mº
(VT) valor por M2= R$ 33,00/M? (Anexo IV — Lei complementar 010/2013
Anexo).
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO E
V= AT 3.788,80 x 33,00 = R$ 125.030,00 (Cento e Vinte e Cinco Mile
Trinta Reais)
2. Valor Total da Avaliação a
R$ 125.030,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Trinta Reais) A
Francisco Marcelo pda e ins E
Diretor da vaso de Receitas e EE butos
RNP 060355688-4 (CREA-CE)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962 = Centro — Fortim/CE — CEP: 62.815- 000
CNPJ; 35.050.756/0001-20 - CGE: 06.920639-9
LOCALIZAÇÃO NO MAPA
34639.0220)
634679.0220]
9513461.2722
[LOTEAMENTO
PLANALTO MACEIÓ
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RUA PROJETADA (RSDO)
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1 RUA PROJETADA - K e - E Area institucional = 459,49m?
- TA 1 Área sitema viárep = 3.321,3 Im?
Área Desafetada = 3.780,80m?
O 1 6 1 2 3 4 5 6 Título: PLANTA DE SITUAÇÃO GEOREFERÊNCIADA - PROCESSO DE DESAFETAÇÃO DE | ÁBEAB B .
agendas RE pRSjAdada Levantamento planimétrico o
esmas is MUNICIPIO/ U.F: ESCALA:
9513461.2722 DR | FORTIM - CE
Endereço: Titular: DEE
Pontal do Maceio - S/Nº - Fortim,Ce || PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM Dez/2018
(
634560 634640
634720 634880
PLANTA
GEORREFERENCIADA
Quadras
Sistema Viário - 3.329,31 m?
| Área Institucional - 459,49m?
PROCESSO DE
DESAFETAÇÃO
DE AREA PUBLICA
45 30 [ BO 12
Área 3.788,80 m?
9513380
Endereço do empreendimento:
Praia do Pontal do Maceió,
Fortim/CE
9513310
Sistema de Coordenadas Geodésico
Datum Sirgas 200- zona 24 S UTM
Fonte de dados: imagens orbitais
Google Earth
dezembro/2018
E)
a
o
=
19
a