norma nº 637/2017

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MUNICÍPIO DE FORTlM
lEI N° 637/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a organização, implantação,
manutenção e funcionamento do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal de
Fortim, altera a estrutura da Controladoria Geral,
cria o cargo de Auditor de Controle Interno e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 1°. A organização e a fiscalização do Poder Executivo Municipal de
Fortim, pelo Sistema de Controle Interno, ficam estabelecidas na forma desta Lei,
nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o
parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nO101, de 04 de maio de 2000,
os artigos 41 e 80 da Constituição Estadual, o artigo 13 da Lei Orgânica do
Município de Fortim e a Instrução Normativa n.?01/2017, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará.
Art. 2°. A fiscalização interna do Poder Executivo Municipal de Fortim será
exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal dos administradores, através da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à impessoalidade, à
moralidade, à transparência, à eficiência, à eficácia e à efetividade.
Art. 3°. Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder
Executivo em sua administração direta e indireta, incluindo os fundos especiais,
autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou
privado, e os consórcios públicos que o Município fizer parte.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,
que recebam recursos públicos, ficam ao alcance da fiscalização pelo Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e
ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta
do Município de Fortim da responsabilidade individual de controle no exercício de
suas funções, nos limites de suas competências.
Art. 5°. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e
procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de
verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e
órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularidades,
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MUNICÍPIO DE FORTIM
ilegalidades e ineficiência. Compreende o plano de organização e todos os métodos
e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
11 - Sistema de Controle Interno: o conjunto de unidades técnicas
articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o
desempenho das atribuições de controle interno, cujo processo é conduzido pela
estrutura de governança, executado pela administração e pelo corpo funcional da
entidade e integrado ao processo de gestão em todos os níveis da organização,
devendo se constituir em sistema estruturado para mitigar riscos e proporcionar
maior segurança na consecução de objetivos e metas institucionais, atendendo aos
princípios constitucionais da administração pública e buscando auferir:
a) a eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução
ordenada, ética e econômica das operações;
b) a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas
para a tomada de decisão e para a prestação de contas;
c) a conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas,
programas, planos e procedimentos de governo e da instituição;
d) a adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos
contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou
apropriação indevida.
111- Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: as diversas
unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, responsáveis
pela execução dos processos de trabalho da entidade, pela identificação e avaliação
dos riscos inerentes a esses processos e pela normatização e execução das rotinas
de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à mitigação dos riscos.
IV - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: unidade administrativa
integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, com
autonomia administrativa, orçamentária e financeira, reportando-se diretamente ao
Prefeito Municipal, incumbida da coordenação, do planejamento, da normatização e
do controle das atividades do sistema de controle interno, bem como do apoio às
atividades de controle externo, exercidas pelo Tribunal de Contas.
V - Fiscalização: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem
o exame dos atos da administração pública, visando a avaliar a execução de
políticas públicas, atuando sobre os resultados efetivos dos programas
governamentais, sendo uma técnica de controle que visa comprovar se:
a) o objeto dos programas de governo existe;
b) corresponde às especificações estabelecidas;
c) atende às necessidades para as quais foi definido;
d) guarda coerência com as condições e características pretendidas;
e) os mecanismos de controle da administração pública são eficientes.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
VI - Auditoria: instrumento de trabalho que compreende as técnicas
necessanas ao exame analítico dos atos da administração e à avaliação dos
sistemas contábil, financeiro, de pessoal, administrativo e de operação, mediante a
confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico,
operacional ou legal, para fim de comprovação da regularidade e dos resultados na
gestão total ou parcial dos recursos públicos.
VII - Inspeção: instrumento de fiscalização que constata o funcionamento
regular dos sistemas de gestão, a integridade dos bens públicos, a existência,
consistência ou procedência de fatos ou indícios de irregularidades, suprindo
omissões e lacunas de informações, esclarecendo dúvidas ou verificando denúncias
ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e a economicidade dos
recursos públicos, bem como quanto aos atos administrativos praticados por
qualquer responsável sujeito à fiscalização dos órgãos de controle.
VIII - Objetos de Controle: os aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua
importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de
controle.
IX - Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas internas
sobre atribuições e responsabilidades das rotinas de trabalho mais relevantes e de
maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos
processos de trabalho da organização;
X - Monitoramento: atividade executada pela unidade de controle interno,
que tem o propósito de verificar o grau de implementação das recomendações pelo
auditado, podendo ser realizada no contexto de uma nova auditoria ou mediante
designação específica. Consiste em medir o padrão de efetividade do sistema de
controle interno (em nível de entidade) e das atividades de controle inerentes aos
processos (em nível de atividades);
XI - Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno,
mediante a qual se procura conhecer e avaliar a eficácia dos controles internos de
uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o impacto ou a
probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e
atividades, que possam impedir ou dificultar o alcance de objetivos estabelecidos.
CAPíTULO 11
DAS RESPONSABILIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6°. As responsabilidades no sistema de controle interno ficam assim definidas:
I. Pelas condições de estabelecimento de um ambiente de controle, com
legislação atualizada, estrutura física adequada e alocação de recursos
para treinamentos e desenvolvimento das pessoas é do Prefeito
Municipal.
11. A responsabilidade pela operacionalização e adesão aos
procedimentos de controles internos é de cada servidor e de cada
unidade administrativa e, consequentemente, de sua chefia imediata.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
111. A responsabilidade pelo planejamento, normatização dos controles
internos, auditoria e acompanhamento da gestão é da Controladoria
Geral do Município (CGM).
CAPíTULO 111
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL
Art. 70. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte estrutura
administrativa:
I. Controladoria Geral do Município (CGM);
11. Unidades Executoras.
CAPíTULO IV
DA CONTROlADORIA GERAL DO MUNIClplO
Art. 80. A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela
coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com
status de secretaria, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
§ 10• É Missão da Controladoria Geral do Município: controlar e fiscalizar os
atos da administração pública, buscando a efetividade e a economicidade dos
recursos municipais.
§ 20. A Controladoria Geral tem por Visão: alcançar a excelência no
desempenho das atividades de controle interno, tornando-se referência para outras
controladorias municipais.
§ 3D. São valores da Controladoria Geral: a integridade, a excelência, a
valorização das pessoas, o aprendizado constante, o comprometimento, a
efetividade e a transparência.
§ 40. O negócio da Controladoria Geral é o controle interno do Poder
Executivo Municipal de Fortim.
Art. 90. Fica incorporada à Controladoria Geral a Ouvidoria Geral do
Município, de que trata o art. 28 da Lei Municipal n.o 604, de 29 de agosto de 2016.
Parágrafo único. Fica transferida para a Controladoria Geral do Município,
com seus cargos, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo e pessoal, a
Ouvidoria Geral do Município.
Art. 10. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
Municipal, o cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, a ser provido através de
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme quantitativo, requisitos
e atribuições definidas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Até o provimento deste cargo, mediante concurso público,
os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Controladoria Geral
serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo, desde que
preenchidas as qualificações exigidas para o exercício da função.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 11. Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e
imediatamente, o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à
prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, à promoção da
integridade no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o
fomento ao controle social da gestão, e ainda, as seguintes atribuições:
I. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à
economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a
estrutura do órgão ou ente;
avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual;
apoiar o Controle Externo;
representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle
Interno;
assessorar o Prefeito Municipal;
realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e
de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;
acompanhar os limites constitucionais e legais;
avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistema de
Controle Interno, dos procedimentos, das normas e das regras
estabelecidos pela legislação pertinente;
emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
proceder a instauração de Tomada de Contas Especiais, quando for o
caso;
revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas
Especiais;
orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle
Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas
internas e dos procedimentos de controle;
monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos
órgãos de controle externo e interno;
zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle
Interno;
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e deveres do Município.
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11.
111.
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V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
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XI.
XII.
XIII.
XIV.
~~)IJ e XV.
XVI.
XVII.
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, i'Andlr - Centro - Fortlm·CE - CEP: 62815-000· Fona: (88) 3413-1007
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MUNICÍPIO DE FORTlM
Art. 12. As competências da Controladoria Geral do Município se estendem,
no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que
transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em
razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou
quaisquer outros instrumentos de parceria.
Art. 13. A Controladoria Geral do Município será composta da seguinte forma:
I - Controlador Geral, Cargo Comissionado, símbolo CNE, responsável pela
gestão da Controladoria Geral do Município com as seguintes atribuições:
a) formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações
governamentais voltadas: à implantação de modelo para a supervisão
técnica do Sistema de Controle Interno, compreendendo o plano de
organização, métodos e procedimentos para proteção do patrimônio
público, confiabilidade e tempestividade dos registros e informações, bem
como a eficácia e eficiência operacionais; ao combate à corrupção e à
correção e prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços
públicos;
b) determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções,
sindicâncias e demais procedimentos disciplinares;
c) acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em
outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
d) realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante
a Administração Pública Municipal, para exame de regularidade,
determinando a adoção de providências ou a correção de falhas;
e) requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
informações e documentos necessários ao regular desenvolvimento dos
trabalhos da Controladoria Geral do Município;
f) requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas
encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas;
g) propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias
para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
h) regulamentar as atividades de Auditoria Pública, de Controle Interno, de
Ouvidoria e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à
corrupção e à transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
i) recomendar aos gestores a suspender cautelarmente procedimentos
licitatórios, até o final do procedimento de apuração, sempre que houver
indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida;
j) emitir pareceres com orientações e recomendações aos responsáveis pela
arrecadação e aplicação de recursos públicos;
k) encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem,
em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências
no âmbito da competência daquele órgão;
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rf (I
MUNICÍPIO DE FORTIM
I) acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos
alertas emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para
o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23,
da Lei Complementar nO101/2000;
rn) orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração com vistas a regular
a utilização dos recursos e bens públicos;
n) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
o) editar normas e procedimentos de controle interno, para os órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e
verificar o seu cumprimento;
p) emitir relatório detalhado, por ocasião do encerramento do exercício,
contendo as especificações do trabalho de controle realizado, inclusive
como sugestões de otimização dos serviços públicos;
q) executar auditória contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos
do poder executivo;
r) exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Prefeito
Municipal.
§ 1°. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior
devidamente comprovado, demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária,
financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos
relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
§ 2°. O Controlador Geral do Município terá o status de Secretário Municipal e
perceberá a mesma remuneração.
§ 3°. Nos casos de impedimento e suspeição do Controlador Geral, este será
substituído por qualquer um dos Auditores de Controle Interno ou pelo Ouvidor Geral
do Município.
11- Ouvidor Geral do Município, Cargo Comissionado, constante do Anexo I
da Lei 338/2009, de 30 de setembro de 2009, que passa a ter a simbologia CNE2 e
as seguintes atribuições:
a) responsabilizar-se pelo portal da transparência, coordenando e
organizando as informações para divulgação;
b) monitorar permanentemente a inserção de dados no portal da
transparência, por servidores previamente designados pelas Secretarias
Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta,
promovendo o treinamento destes usuários, sempre que necessário;
c) monitorar permanentemente o portal, tomando as medidas necessárias
para que os dados ali constantes estejam protegidos;
d) orientar os servidores designados pelas Secretarias Municipais, e outros
Órgãos da Administração Direta ou Indireta, responsáveis por prestar
informações advindas dos chamados dos cidadãos através da Ouvidoria
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Municipal;
e) manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte;
f) informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu
pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
g) comunicar ao Controlador Geral, para apuração, todo e qualquer ato lesivo
ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de
suas funçôes, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às
reclamaçôes, denúncias e representações recebidas;
h) desempenhar outras atribuiçôes afins que venham a ser designadas pelo
Controlador Geral do Município.
111 - Auditor de Controle Interno, símbolo ACI, cargo de provimento efetivo, na
forma do Anexo I.
CAPíTULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS
Art. 14. Os Representantes das Unidades Executoras, no exerct CIO das
funçôes de controle interno, desenvolverão suas atividades nas diversas unidades
da estrutura organizacional do Município, inerentes às suas funções finalísticas ou
de caráter administrativo.
Parágrafo único. As atividades dos Representantes das Unidades
Executoras do Sistema de Controle Interno ficam sujeitas à orientação técnica da
Controladoria Geral do Município.
Art. 15. Os Representantes das Unidades Executoras serão designados
através de Portaria, pelo Prefeito Municipal.
§ 1°. Poderá ser designado 01 (um) servidor efetivo como representante para
mais de uma Unidade Executora.
§ 2°. Os servidores efetivos designados para representarem as Unidades
Executoras farão jus ao recebimento de função gratificada, na forma da Lei.
Art. 16. Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas elou ações
administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas,
mediante acompanhamento e orientação da Controladoria Geral do Município:
I. prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao
sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida,
assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de
controle;
11. coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do
Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle,
relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pelo Órgão Central
do Sistema de Controle Interno;
111. cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do
Manual de Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle a que
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MUNICÍPIO DE FORTIM
sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV. encaminhar à Controladoria Geral do Município, na forma documental,
as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu
conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com
evidências das apurações;
V. atender às solicitações da Controladoria Geral do Município quanto às
informações, providências e recomendações;
VI. comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do
Sistema de Controle Interno, as situações de ausência de providências
para a apuração elou regularização de desconformidades.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Controladoria Geral descrita
está consolidada no Anexo 11desta Lei e integrará a Estrutura Administrativa e
Organizacional da Prefeitura do Município de Fortim (Lei nO604, de 29 de agosto de
2016).
CAPíTULO VI
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 17. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos
do artigo 74 da Constituição Federal, e do §1° do artigo 80 da Constituição Estadual.
§ 1°. Quando da comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, na situação prevista no caput deste artigo, o Controlador Geral
informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
11 - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
111 - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2°. Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de
dano ao erário, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará observará
as normas para instauração de provocação e admissão em Tomada de Contas
Especial, nos termos da legislação vigente.
§ 3°. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da
atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário,
a Controladoria Geral anexará o relatório dessa auditoria à Prestação de Contas de
Governo do Poder Municipal e à respectiva Prestação de Contas de Gestão da
unidade auditada.
CAPíTULO VII
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 18. No apoio ao Controle Externo, a Controladoria Geral Municipal deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
Rua Raimundo Gurgol Maia, 678, l'Andor - Centro - Forllm-CE- CEP: 62815-000- Fona: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
I. realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da
materialidade, avaliando os controles internos, por meio da execução
do plano anual de auditoria, culminando no relatório de atividades de
auditoria elou relatórios especiais, com os respectivos pareceres e
certificados de auditoria, e enviando estes ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará, no prazo de trinta dias a partir de sua
conclusão, os quais serão anexados na Prestação de Contas de
Gestão da Controladoria Geral;
11. organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de
auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará os respectivos relatórios,
na forma estabelecida no Regimento Interno;
111. realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório de auditoria conforme estabelecido pelo art.
10 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará;
IV, alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure Tomadas de Contas Especial sempre que tiver conhecimento
de quaisquer das ocorrências referidas no art. 9° da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará;
V, acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas
dos gestores municipais aos órgãos de controle externo,
Art. 19. O Controlador Geral deverá, por ocasião da elaboração das
prestações de contas de governo, firmar e anexar os demonstrativos anuais e
relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada foi
submetida à devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e
registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas
sanadas.
CAPíTULO VIII
DAS VEDAÇÕES AOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 20. É vedada a indicação e nomeação, para o exercício de função ou
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido,
nos últimos 5 (cinco) anos:
I. responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelos Tribunais de Contas;
11. punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio
público, em qualquer esfera de governo;
111. condenadas em processo por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulado nos Títulos 11 e XI da Parte Especial do Código
Penal Brasileiro, na lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, ou por
ato de improbidade administrativa previsto na lei n° 8.429, de 02 de
junho de 1992;
Rua Raimundo Gurgel Mala,678, l' Andar - Centro - Fortim·CE- CEP: 6281~OO· Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF:06.920.639·2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
IV. participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária;
V. exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho.
Parágrafo único. É vedada a nomeação para o Cargo de Controlador Geral,
além do disposto anteriormente, de:
I. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades
dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública
direta e indireta do Município;
11. cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do
presidente da Câmara, do vice - presidente e dos demais vereadores.
CAPíTULO IX
DAS GARANTIAS AOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 21. Constituem-se em garantias aos integrantes do Sistema de Controle
Interno:
I. autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta
e Indireta;
11. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle
interno.
111. livre manifestação técnica e independência intelectual, observado o
dever de motivação de seus atos;
IV. autonomia para o planejamento, organização, execução e
apresentação dos trabalhos de controle, assumindo total
responsabilidade pelos relatórios, informações e recomendações
apresentados à Administração.
V. competência para requerer aos responsáveis pelas unidades
executoras do sistema de controle interno:
a) documentos e informações necessárias à instrução de atos, processos e
relatórios, inclusive fixando prazo para atendimento;
b) espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício de suas
funções.
Art. 22. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado
aos servidores de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às
atividades de auditoria, inspeção e avaliação de gestão.
§ 1°. O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2°. Os profissionais do Sistema de Controle Interno deverão guardar sigilo
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em
Rua Raimundo Gurge' Maia, 678, l'Andar- Centro - For1im-CE - CEP: 62815-000· Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena
de responsabilidade.
cAPírULOX
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. Além do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Controlador Geral
assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo a Lei
Complementar nO101/2000.
Art. 24. Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, poderão
ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de
inspeção, auditoria e perícia.
Art. 25. Para toda requisição ou solicitação da Controladoria Geral Municipal
será fixado prazo para seu atendimento e o não atendimento no prazo fixado
acarretará a incursão nas seguintes penalidades:
I - advertência formal, em sendo o caso de atraso injustificado do
atendimento, e após reiteração do pedido por parte da Controladoria Geral;
§ 1°. Em se tratando de advertências reiteradas, o Controlador Geral do
Município recomendará ao Chefe do Poder Executivo, abertura de procedimento
administrativo disciplinar, com vista a aplicação de penalidades administrativas
previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Fortim.
§ 2°. O prazo para atendimento das requisições ou solicitações da
Controladoria Geral Municipal, poderá ser dilatado, a critério do Controlador Geral do
Município, devendo o responsável pela repartição onde foi solicitada a informação e
documento, justificar sua solicitação, protocolando a mesma tempestivamente na
Controladoria Geral.
Art. 26. Os servidores do Sistema de Controle Interno receberão treinamentos
alusivos à sua área de atuação e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas
a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
11- do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total nos órgãos e entidades do Município.
Art. 27. As atividades da Controladoria Geral Municipal desenvolver-se-ão
sem prejuízo das atribuições investigativas outorgadas aos diversos órgãos ou entes
administrativos para apurar preliminarmente eventuais irregularidades, sendo
obrigatória a comunicação à Controladoria Geral da instauração e conclusão de todo
e qualquer procedimento de instauração de sindicância, processo administrativo
disciplinar e tomada de contas especial.
Art. 28. Qualquer agente público que administre valores, bens ou receitas
públicas ou pelas quais o Município responda, ou que em nome dele assuma
obrigações de natureza pecuniária estará sujeita às normas, auditorias e
Rua Raimundo Gurgel Mala,878, l' Andar - Centro - Fortim-CE- CEPo82815-000- Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
procedimentos da Controladoria Geral do Município.
Art. 29. Até a efetiva implantação da estrutura organizacional da
Controladoria Geral do Município, o Gabinete do Prefeito prestará o apoio
administrativo e a infraestrutura necessários ao desempenho das atribuições da
Controladoria.
Parágrafo Único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder
Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias
suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal editará regulamento no que couber,
dispondo sobre o Sistema de Controle Interno do Município, de que trata esta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
especificamente a Lei Municipal n° 287, de 20 de junho de 2007, e as demais
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2017.
\ lÜJ)tbo J; ~ .~-<&
~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
•
Rua Raimundo Gurgel Mala, 678, 1° Andar - Centro - Fortlm-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413-1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N° 637/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
DENOMINAÇÃODOCARGO:Auditor de Controle Interno
CARGAHORÁRIA:40 horas semanais
QUANTIDADE:02 (dois)
VENCIMENTODO CARGO:R$ 1.600,00
ATRIBUiÇÕES: avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; comprovar a legalidade e avaliar
os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial; exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município; apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional, mediante apresentações de relatórios, pareceres, inspeções periódicas nos
termos da Instrução Normativa 01/2017,do Tribunal de Contas dos Municípios do Estadodo
Ceará; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar
as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, controle de compras e estoque, almoxarifado e patrimônio, nos aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre os
créditos adicionais bem como as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios
anteriores"; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes; supervisionar as medidas adotadas
pelo Executivo Municipal para retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
caso haja necessidade;acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os
atos de admissão de pessoal; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no
Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema
de Controle Interno, inclusive quando da edição de lei, regulamentos e orientações;
manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades e outras atividades inerentes ao
cargo.
REQUISISTOSESSENCIAISPARAPREENCHIMENTODOCARGO:
• EscolaridadeSuperior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação
e registro profissional no conselho ou órgão de classe.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTlM/CE, em 26 de junho de 2017.
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~~~O DE SOUSA FERRE~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 676, l'Andar - Centro - Fortlm·CE - CEPo62815-000· Fone: (88) 3413-1007
CNPJ: 35.050.75810001·20- CGF: 06.920.639·2
MUNICÍPIO DE FORTIM
ANEXO 11DE QUE TRATA A LEI N° 637/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
ESTRUTURAORGANIZACIONAL CONSOLIDADA DA CONTROLADORIA GERALDO MUNICiplO
ORGANOGRAMDA DA CONTROLADORIA GERAL
CONTROLADORIA
GERAl
•
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOSDA CONTROLADORIA GERAL
•
CARGO SfMBOLO VENCIMENTO VAGAS PROVIMENTO REQUISITOS
Controlador CNE R$4.620,OO 01 COMISSIONADO Nfvel superior completo em
Geral instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educaçãoe
registro profissional no conselho
ou órgão de classe
Ouvidor Geral CNE2 R$2.500,00 01 COMISSIONADO Nivel superior completo em
instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação
Auditor de ACI R$1.600,OO 02 EFETIVO Nível superior completo em
Controle Interno instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educaçãoe
registro profissional no conselho
ou órgão de classe
PAÇO MUNICIPAL DE FORTlM/CE, em 26 de junho de 2017.
J.~u~I5vv~~
Prefeito Municipal
RUI Raimundo Gu'gol Maia,878, l' Anda,- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fono: (88) 3413·1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 08.920.639-2