norma nº 41/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização do perfil profissional
e a política de reajuste do piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do Município de Fortim e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no
âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS, na execução das atividades de
responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes
e órgão ou entidade da administração direta.
$ 1º. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde
na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura
de vigilância epidemiológica e ambiental do Município de Fortim.
$ 2º. Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos
referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde,
com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços
de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob
supervisão do gestor municipal.
& 1º. Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as
práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a
proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de
doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a
diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes
populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao
fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
$ 2º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas
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domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou
sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância
para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de
referência.
$ 3º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
| - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
Il - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados
relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das
ações de saúde;
Hi - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas
públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento
e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de
sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua
participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em
atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
9) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras
drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação
para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a
saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco,
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário
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nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em
parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).
S$ 4º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde
tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são
atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional
de saúde de nível superior, membro da equipe:
| - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
Il - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
HI - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter
excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a
unidade de saúde de referência;
IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de
medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
V- a verificação antropométrica.
$ 5º. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente
Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua
área geográfica de atuação:
| - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e
demográfico;
Il - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
Ill - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade,
de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela
equipe de saúde;
IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na
reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de
determinantes do processo saúde-doença;
V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e
ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
Vil - o estímulo à participação da população no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
Art. 4º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor municipal.
$& 1º. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias,
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em sua área geográfica de atuação:
| - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade
relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
Il - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à
saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção
básica;
ll - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim
como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas,
riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção
individuais e coletivas;
V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e
coleta de reservatórios de doenças;
VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e
definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; .
VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização
de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de
manejo integrado de vetores;
VIll - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo
com as normas do SUS;
X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das
doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos
fatores ambientais;
XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
8 2º. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida
por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância
epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
| - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal
contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da
Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos
temporalmente associados a essas vacinações;
Il - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na
conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para
seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou
diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
Il - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de
relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de
amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
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IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a
saúde pública;
V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de
controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de
zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob
supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
$ 3º. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante
treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações
de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por
meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação,
especialmente nas seguintes situações:
| - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de
manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e
coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças
infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por
animais peçonhentos;
Il - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
ll - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de
referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso
de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão
de doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 6º. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do
trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a
realização dos exames de saúde ocupacional anualmente, na execução das
atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
$ 1º. A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
8 2º. De acordo com o $ 2º-A do Art. 5º da Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 os cursos de que trata o 8 2º deste artigo serão organizados e
financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios.
8 3º. Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias poderão ser ministrados nas modalidades presencial e
semipresencial e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação.
Art. 7º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
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| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;
Il - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta horas;
HI - ter concluído o ensino médio.
$ 1º. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto
no inciso Ill do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato
com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no
prazo máximo de três anos.
8 2º. É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área
geográfica a que se refere o inciso | do caput deste artigo.
8 3º. Compete ao município de Fortim a definição da área geográfica a que se
refere o inciso | do caput deste artigo, devendo:
| - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
Il - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas
urbanas e rurais;
HI - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de
acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da
comunidade assistida.
8 4º. A área geográfica a que se refere o inciso | do caput deste artigo será
alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde
ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da
comunidade onde reside e atua.
$ 5º. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área
geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso | do caput deste
artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja
atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante
na área onde está localizada a casa adquirida. '
Art. 8º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
| - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta horas;
Il - ter concluído o ensino médio.
& 1º. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto
no inciso Il do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato
com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no
prazo máximo de três anos.
& 2º. Compete ao Município de Fortim a definição do número de imóveis a
serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e os seguintes:
| - condições adequadas de trabalho;
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Il - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
ll - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de
acessibilidade local.
Art. 9º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 10. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais.
8 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Ill - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8 2º. O Cumprimento de cada parcela inicial do escalonamento do piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias fica condicionado aos repasses da assistência financeira
complementar da União correspondente, fixado em 95% (noventa e cinco por cento)
do piso salarial, disposto no $ 3º do art. 9ºC - da Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006.
$ 3º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais é exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei e será integralmente dedicada às ações e
aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe.
| — A jornada de trabalho a que se refere o 8 3º deste artigo poderá ser
distribuída da seguinte forma:
a) Seis horas de trabalho diário desempenhadas de segunda à sexta no
horário compreendido entre 7h00 (sete horas) da manhã e as 13h00 (treze
horas) da tarde em atividade externa a unidade a que o Agente Comunitário
de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias estiver lotado.
b) Duas horas diárias para atividades eventuais de planejamento, participação
dos profissionais em cursos, capacitações, aprimoramento e
aperfeiçoamento; em eventos de educação popular em saúde; em reuniões
palestras ou eventos alusivos a saúde pública.
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84º. Considerando a adoção da distribuição da carga horária de trabalho
definida na alínea “a” deste artigo, fica a gestão municipal de Fortim, autorizada a
convocar, desde que respeitada antecedência mínima de 15 (quinze) dias, os
Agentes Comunitários de Saúde e/ou os Agentes de Combate às Endemias para
participação nas Campanhas Nacionais definidas pelo Ministério da Saúde ou para
as Campanhas Municipais de relevância para saúde pública que eventualmente
venham a ser executadas aos finais de semana ou fora do horário de trabalho dos
profissionais regidos por esta Lei Complementar.
8 5º. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do
Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei Complementar
a percepção de adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento),
calculado sobre o seu vencimento.
S 6º. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão
consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
$ 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias os reajustes
anuais que passarão a ser concedidos a partir do ano de 2022, com efeito retroativo
a data do repasse inicial da assistência financeira complementar de cada ano
previsto no $ 3º do art. 9ºC - da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 11. O plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
| - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias;
Il - definição de metas dos serviços e das equipes;
Ill - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza
das atividades, assegurados os seguintes princípios:
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o
conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de
forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem
a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 12. Compete ao Município de Fortim, fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 13. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias,
de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do
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Município de Fortim e legislação correlata.
Art. 14. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese
de combate a surtos epidêmicos, na forma da legislação aplicável.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2019 e revogando as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de fevereiro de 2019.
É god ode Gera Par isa
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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