norma nº 638/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
lEI N° 638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO
DO CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO DE FORTIM E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMlCE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 1° - Para efeitos desta Lei considera-se Sistema de Controle Interno,
Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Unidades Executoras e Pontos de
Controle, as definições descritas na Instrução Normativa nO01/2017 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará.
Art. 2° - Esta Lei cria, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo Municipal de Fortim.
Art. 3° - O Sistema de Controle Interno compreende:
I - Sistema de Controle Integrado;
11- Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.
Art. 4° - São instrumentos do Sistema de Controle Interno:
I - os orçamentos;
11 - a contabilidade;
111 - a auditoria.
§ 1° - Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e
instrumentos operacionalizadores desta função de gestão.
§ 2° - A contabilidade, nos Sistemas de Controle Interno, deve ser organizada
para o fim de acompanhar:
I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
11 - as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
§ 3° - A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
11 - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art. 5° - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos
desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de
excursão das receitas e das despesas públicas, é responsável pela:
I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
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11 - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das
finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas
reguladoras das matérias.
CAPíTULO 11
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6° - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva
resguardar o patrimônio público e a correta aplicação dos recursos recebidos,
zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a
administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade,
na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da
• coisa pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do
caput deste artigo, o Sistema de Controle Interno deve estar centrado em um
sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I - a execução orçamentária;
11- o desempenho do órgão e seus responsáveis;
111- a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
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CAPíTULO 111
ESTRUTURAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 7° - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, Órgão
Central do Sistema de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Fortim, denominado de Controladoria Geral do Poder
Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cujas quantidades
e gratificações constam nas Resoluções nO.s002/2015 e 003/2015, ambas de 14 de
dezembro de 2015:
1- 01 (um) Controlador, com gratificação e atribuições previstas na Resolução
nO003/2015, de 14 de dezembro de 2015;
§ 1° - O Controlador da Controladoria Geral encaminhará ao Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Fortim relatório trimestral de suas atividades.
§ 2° - O Controlador da Controladoria Geral pressupõe dedicação exclusiva e
integral.
11- 01 (um) Ouvidor, com gratificação e atribuições previstas na Resolução nO.
00212015, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 8° - O cargo de Controlador da Controladoria Geral é classificado como
cargo exclusivamente comissionado, obedecidas às seguintes condições:
I - possuir nível superior;
11- ser detento de conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da
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função;
111- ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV - ser possuidor de notórios conhecimentos de administração pública.
Art. 9° - É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na
Controladoria Geral do cargo de que trata o inciso I do artigo 7° desta Lei:
I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado;
11- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos
órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do
Município;
111- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do
presidente da Câmara e dos demais vereadores;
IV - pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou
judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
CAPíTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 10 - Compete ao Controlador do Poder Legislativo subsidiar a
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Fortim na avaliação das
atividades pertinentes:
I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais
órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus
procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e
avaliação dos pontos de controle;
11- verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal,
que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo
chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
111- exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres
do município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total
com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na
LRF;
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
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Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a
LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que
estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem
como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes
públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a
este Tribunal;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras
estabelecidos pela Lei Federal nO8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios
e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades
municipais;
XV - definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de
Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal;
XVI - apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os
relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a
realização de auditorias internas.
CAPiTULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11 - No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Ceará - TCM/CE, o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo
deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as
seguintes funções:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal
de Contas dos Municípios - TCM, programação semestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCM os respectivos
relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte;
li - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e
parecer;
111- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer
das ocorrências que ensejem tal providência.
Art. 12 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado
aos integrantes do Sistema de Controle Interno, no exercício das atribuições de
auditoria e avaliação.
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CAPíTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da
Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual.
§ 10 - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput
deste artigo, o dirigente do Órgão Central do SCI informará as providências
adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
11- determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
111- evitar ocorrências semelhantes.
§ 20 - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de
dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos
termos de Resolução especifica deste Tribunal.
§ 30 - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da
atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário,
deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva
prestação de contas do Poder Municipal.
CAPíTULO VII
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Controlador responsável pela Controladoria Geral do Poder
Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas
periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios
circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a
devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando
quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafo único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este
artigo, de servidor que não seja o Controlador da Controladoria Geral, ou substituto
legal, nele identificado.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal, de
responsabilidade do Poder Legislativo, correrão a contas das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Fortim.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2017.
J~~=F~~
Prefeito Municipal
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