| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial nº 2 de 09.05.96 e dá outras providências. |
| native_id | 240 |
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amem mem x - PROTOCOLO úecen! em: Ab do at cs Horário 2 :00 NS Soaba, o 3649 AUNICIPAL DE FURTIM Recietario remo cream “A PREFEITA:MUNICIPAL DE FORTIM do Estado “suas atribuições legais e cônstitucionais , faz saber que a : lho Municipal de Habitação de Fortim-CE, méximo do sistema municipal de habitação , cabendo- ; política municipal na área, em consonância noias do Conselho Municipal de Habitação . “iniciativa-popular através da participação da comunidade local lacionados itação; pal o obedecerá ao de Instituições Públicas e Órgãos ocigdade Civil organizada, - indicado | por decisão do Ca ou Instituição representada/ 8 2.- No caso de ocorrência de vaga, o novo Conselheiro designado completará [o mandato do. seu antecessor. 6-0 exercício do mindato dos conselheiros será gratuito e seus serviços : considerados relevantes ao município . Jo Do NENE dera, Denis sig A meti