| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências. |
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«mera Secistaria ja do:Convênio de Execução Matéria Tributária e dá : Ceará, no uso de Câmara-Municipal.. aprovou 'e ela sanciona a eenti Fepass à Secretaria da Fazenda - SEFAZ dos valorés onivênic “ger “firmado com o Estado do Cesrá , visando à “em matéria tributária , o Poder Executivo Municipal fica transferir, título por solvendo , os créditos próvenientes das cotas de repartições de incigos IT e TV da Constituição | Federal, « à retenção de que trata este artigo limitar-será ao montante do valor arrecadado e repasaido à SEFAZ nas: Sondições e e prazos previtmente estabelecidos, ) xecutivo Minieipal Fará incluir nas propostas orçamentarias anuais, dotações cobertura dig rasponsebilidades financeiras , decorrentes da execução do Convênio de que ONCRIÇÃO CHIANCA DE SOUZA “Prefeita Mumlelpal Lo. “ PROT ccuLo “ i sscem em: dá é do: a