| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Fortim a celebrar convênio de cooperação técnica com Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para implantar sinalização nas ruas da cidade de Fortim e dá outras providências. |
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ue pROI CCOLO AUNICIPAL ecretario 2 26819. fogdua 0 to | o cidade de: Fortim e dá outras “providências. O | A PRÉFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou é ela sanciona a presente . Am. r- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trênsito - DETRAN/CE , para regulamentar o uso (das vias dessa Cidade de Fortim e outras, aplicar é arrecadar as multas decorrentes da sinslização implantada. an? - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 25 de | “agosto de 1997 e MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA Prefeita Municipal Ê + uecen em OU so -4£ “À ugróno: SD 0>.hS.-—